Crimes Fiscais

tiveram maior ênfase, pois, os dossiês eram minuciosos. Um deles descrevia exportações fictícias de pequenas cervejarias do Porto de Paranaguá, outros continham notas fiscais, grampos telefônicos, indicações de empresas fantasmas, entre outras. Firmou-se, assim, uma denúncia da Receita Federal sobre irregularidades nas notas fiscais que acompanhavam o transporte de cervejas. Em uma megaoperação realizada por agentes da Polícia Federal e da Inteligência da Receita Federal, iniciada em…

ocorrer quando o contribuinte vem a burlar a legislação com o objetivo de não pagar o tributo. O fisco irá apurar o tributo e aplicar a penalidade cabível, mas também haverá crime, como por exemplo, de sonegação fiscal. Haverá apenas infração penal quando o fato praticado implicar apenas violação a lei penal, como do fiscal que exige tributo que sabe indevido (§ 1º do art. 316 do Código Penal). As espécies de ilícito podem ser examinadas à luz de variadas classificações. Entre…

Silva, com qualificação nas fls. 02, por sua advogada e procuradora, nos autos sob nº xxxxxxxx, de PROCESSO CRIME, em que figura como autora a Justiça Pública, vem respeitosamente perante V. Exa., oferecer suas: AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL DOS FATOS E DO DIREITO O réu, está sendo acusado pelo agente do Ministério Público pelo suposto cometimento de crime, previsto no § 1º do artigo 180 do Código Penal, por ter adquirido, em proveito próprio ou…

Capítulo I Crimes contra a ordem econômica Aspectos Introdutórios 1. Conceito: O Direito Penal Econômico é um ramo do direito penal que trata das infrações contra a ordem econômica, ou seja, é uma área do direito penal que sanciona determinadas condutas que afetam sensivelmente as relações econômicas lesando bens jurídicos penais, ultrapassando as raias do mero ilícito administrativo-econômico. No crime econômico, a atuação ilícita se dá com o enriquecimento indevido, mediante o…

Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 daLei 8.137/1990 (adiante reproduzidos): Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II

1.4 Elisão Fiscal Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos. Segundo Zanluca diferenças entre Elisão e Evasão fiscal são: “A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É uma fraude dificilmente perdoável porque ela é flagrante e também porque o contribuinte se opõe conscientemente à lei. Os juristas a consideram como repreensível. Já no planejamento tributário, sem ter…

TURMA: técnico em Contabilidade A/2012 DISCIPLINA: Direito Tributário Direito Penal Econômico O Direito Penal Econômico surge para atender a necessidade de identificar e apenar devidamente como crime os atos que causam danos ao funcionamento da ordem econômica. Porém, esse ramo do Direito Penal encontra algumas barreiras na sua atuação, pois seu objeto de proteção tem caráter amplo e de difícil identificação pela opinião pública, não sendo claramente relacionado o agente…

pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.18 Extinto estará o crédito tributário, se o Fisco deixar de realizar o lançamento dentro do prazo que lhe é ofertado pela lei (decadência), ou deixar de propor a execução fiscal em prazo que também lhe é oponível…

para processamento do crime. É nesta razão que, ocorre, atualmente, entre os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, uma lide tributária, pois neste, existe um tributo que não ocorre naquele - taxa de vistoria - o que vem fazendo com que moradores das cidades limítrofes, atestem falso endereço no Estado de Minas Gerais. Neste outro caso surge-se mais discussões jurídicas: Qual o fato típico? Qual Estado deve apurar o ilícito? Trata-se, em meu entendimento, que o crime amolda-se nos…

Aguilera: Paraísos fiscais, lavagem de dinheiro e as drogas Este trabalho pretende realizar uma aproximação à situação da lavagem de dinheiro e dos paraísos fiscais no continente americano, relacionado com o crime organizado transnacional, particularmente com o vinculado ao tráfico ilícito de drogas (TID). Por Alejandro L. Perdomo Aguilera* Para isso se faz uma breve análise sobre os paraísos fiscais na América e sua relação com a lavagem de dinheiro proveniente, no fundamental,…