Crimes Fiscais

débito 9 6. SUJEITOS DO DELITO 9 7. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 10 8. Dificuldade Financeira 10 8.1 Depositário infiel 10 8.2 Aplicação de penas substitutivas 10 8.3 Ação penal e questão processual 10 Referências 11 INTRODUÇÃO O crime de apropriação indébita foi introduzido no nosso ordenamento jurídico em 14 de julho de 2000, através da edição da Lei n o 9.983, a qual introduziu o art. 168-A no Código Penal Brasileiro. O objeto jurídico do referido…

Questões IBET – Seminário VII – Módulo I 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: i) tributo; ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; iv) multa tributária; v) crime contra a ordem tributária e vi) sanção penal tributária. Tributo é definido no art. 3º do CTN como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

procedimentos e atividades, visando excluir de suas condutas qualquer ato considerado como sonegação. A primeira orientação é conhecer adequadamente a legislação tributária, visando atendê-la de forma correta, organizando a contabilidade e a escrituração fiscal. Outra forma é utilizar o planejamento tributário, como ferramenta de redução de custos. Tal planejamento, quando feito de forma profissional e responsável, pode reduzir encargos tributários de forma lícita, sem risco para o…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Felipe de Pelegrini Flores Florianópolis, 21 de novembro de 2013. Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ JOICE DE OLIVEIRA ZAPPA EXTRAVIO DAS NOTAS, LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS RIO DE JANEIRO – RJ 2013 TEMA EXTRAVIO DAS NOTAS, LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS Atividade estruturada II Professor Jadir Magno RIO DE JANEIRO - RJ 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......

JUCIMAR DE FREITAS CAMELO ASSUNTO: DAS FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES POR AÇÕES – ART. 177 DO CÓDIGO PENAL. I – INTRODUÇÃO O código Penal no Título II – Dos crimes Contra o Patrimônio, no Capítulo VI – Do Estelionato e Outras Fraudes, elenca diversos tipos de crimes, dentre eles os DAS FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES. II – DA DISPOSIÇÃO NO CÓDIGO PENAL Art. 177. Promover a fundação de sociedade por…

Trabalho De Direito E LEGISLAÇÃO Aluno: Ivaneide Rodrigues da Silva n°16 “C” Os Crimes Contra a Odem Tributária Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990 (adiante reproduzidos): Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer…

Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Questões de Concursos 1 - ( Prova: FCC -2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; ) Para a caracterização do peculato doloso a) o objeto do crime deve ser bem móvel. b) é necessária prévia tomada ou prestação de contas. c) não pode o agente ter ressarcido o…

tributo desde os primórdios in natura até a atualidade pecuniária, confrontando tal conceito com as peculiaridades de cada momento histórico destacado até chegarmos ao Brasil presente. Associa-se a tal estudo, uma análise da lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assim como o bem jurídico liberdade, mitigado por força da coerção estatal na obrigatoriedade do pagamento de uma contraprestação compulsória, que uma vez não…

lavagem de dinheiro sonegação fiscal, a receptação e o tráfico de mulheres e crianças (pessoas), também não sendo levado em consideração pelos nossos legisladores, a grande gama de valores ilícitos gerados por esses crimes que são passíveis de processos de lavagem e estão de fora do exaustivo rol do art. primeiro. Além disso, trataremos no primeiro capítulo do surgimento da expressão “lavagem” de dinheiro, sua origem histórica, onde surgiu, como e porquê motivo? Qual a ligação…