Crimes Fiscais

até 90 dias do IRPJ e CSLL (Lucro Presumido ou Lucro Real trimestral) e 10 a 30 dias se a empresa pagar IPI. Crimes: Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990(adiante reproduzidos): Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,…

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Novo Hamburgo, 10 de Julho de 2012 CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes Breve resumo sobre o trabalho Crimes contra a Ordem Tributária As infrações penais tributárias classificam-se quanto ao objeto em: substancial ou moratória (descumprimento de obrigação principal) e formal ou regulamentar (descumprimento de…

Crimes contra a ordem tributária: Crime praticado por particular Wesley Souza Leite Resumo: Este trabalho propõe a análise e estudo dos crimes contra a ordem tributária no ordenamento jurídico brasileiro à luz da legislação vigente, LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, e demais leis correlatas. O foco deste trabalho esta fixado nos crimes contra a ordem tributária, praticado por particular, no uso de suas atribuições. Palavras-chave: Previsão legal, tributos, crime e…

INTRODUÇÃO Trata-se o presente artigo da análise do crime de apropriação indébita previdenciária. Delito que pode ser considerado novo, uma vez que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 2000, através da edição da Lei n.º9.983, a qual introduziu o art. 168-A no Código Penal Brasileiro. As condutas incriminadas pelo referido dispositivo, já o eram, em sua maioria, tipificados em outras disposições legais. Com advento desta normatização, pelo princípio da…

oficias, os números informados nas fontes pesquisadas são coincidentes” (CANDELORO, RIZZO, PINHOS, 2012, p.163) Desta serão apresentados pontos relevantes do processo de Lavagem de Dinheiro, envolvendo operações de mercado de capitais em paraísos fiscais. Diante do exposto, avaliou-se como viável o desenvolvimento do estudo de um caso especifico, o caso xxxx. Achou-se apropriado o seu exame pelo fato de ser reconhecido publicamente como uma das maiores fraudes corporativas já…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UEVA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROJETO DE PESQUISA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Maria Ingred Silva SOBRAL - CE 2011 MARIA INGRED SILVA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Estadual Vale do Acaraú – UEVA, como requisito parcial para elaboração da monografia do curso Ciências Contábeis, sob a…

indeferiu a liminar no HC nº 277.694/SC, impetrados àquela Corte. Em linhas gerais, argumentam os impetrantes que o paciente, condenado em definitivo à pena de quatro (4) anos, cinco (5) meses e dez (10) dias de reclusão em regime semiaberto, por crime contra a ordem tributária (art. 1°, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei n° 8.137/90), encontra-se, atualmente, segregado no Centro de Detenção Provisória do Distrito Federal em regime mais gravoso (fechado) do que o estabelecido. No…

Universidade Presidente Antonio Carlos UNIPAC - Uberaba Trabalho de Direito Previdenciário – Dos Crimes Contra a Seguridade Social Curso - Direito 9° Período Profº - Murillo Aluno - Gilvan Nogueira Rodopho Adriano Uberaba 02 de Junho de 2013. DA PARTE HISTÓRICA DO TIPO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. Nos primeiros anos após o descobrimento, a legislação brasileira era inteiramente regida pela legislação portuguesa.…

CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR REINALDO RAMOS FACULDADE REINALDO RAMOS – FARR – CG CAMPINA GRANDE-PB 2013 CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL CAMPINA GRANDE-PB 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 2-PROBLEMAS 3-OBJETIVOS 4-JUSTIFICATIVAS 5-REFERENCIAL TEÓRICO 6-METODOLOGIA 7-REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO A Seguridade Social como o próprio

Trabalho Direito Penal – Crimes contra a Ordem Tributária Lei 8137/90 Bem se sabe que o fisco é de fundamental importância para o erário e para a política econômica nacional, uma vez que é através do dinheiro adquirido pelo do pagamento dos impostos é que é possível que o Estado tenha capital para qualquer das transações econômicas necessárias à sobrevivência do país. O descumprimento do dever tributário desencadeia-se em diversos atos administrativos a fim de se averiguar o que…