Crimes Fauna

da Terra), o novo Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15.09.1965), a Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197, de 03.01.1967), Decreto-lei nº 221 (Código de Pesca), Decreto-lei nº 227 (Código de Mineração), Decreto-lei nº 289, (todos de 28.02.1967), que criam o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, com incumbência expressa de"cumprir e fazer cumprir" tanto o Código Florestal, como a Lei de Proteção à Fauna). Também foram instituídas reservas indígenas, criados Parques Nacionais…

DOS CRIMES CONTRA A FLORA: UM OLHAR SOB O PRISMA INTERNACIONAL NO QUE TANGE A BIOPIRATARIA DOS BIOMAS NACIONAIS BRASILEIROS 1. INTRODUÇÃO 2. ASPECTOS REFERENTES AOS BIOMAS NACIONAIS/ CONCEITO DA BIOPIRATARIA Em conformidade com o art. 2° da Convenção sobre a Diversidade Biológica, celebrada na Rio 92, define-se a biodiversidade como sendo: A variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, entre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas

é ampliado um satélite que é capaz de captar o local que está sendo queimado. Quem for flagrado ateando fogo no período de proibição, será multado, o valor varia de acordo com a área atingida, além disso, o infrator pode ser detido e responder por crime ambiental. 2. LEIS AMBIENTAIS A legislação brasileira que se refere às questões ambientais é vasta, por disciplinar e abranger as mais diversas situações de degradação ambiental que possam vir a ocorrer. No entanto, o que se presencia…

Tráfico de Animais Silvestres O Brasil é um dos principais alvos dos traficantes da fauna silvestre devido a sua imensa biodiversidade. Parte superior do formulário O Brasil é um dos principais alvos dos traficantes da fauna silvestre devido a sua imensa biodiversidade. Esses traficantes movimentam cerca de 10 a 20 bilhões de dólares em todo o mundo, colocando o comércio ilegal de animais silvestres na terceira maior atividade ilícita do mundo, perdendo apenas para o…

desmatamento, urbanização e poluição são as principais causas do desaparecimento de espécies animais e vegetais, o tráfico de animais também tem um impacto significativo sobre algumas espécies. No Brasil, o tráfico de animais silvestres é considerado Crime ambiental conforme legislação em vigor. O tráfico de animais põe em perigo a biodiversidade do planeta, nomeadamente através do seu impacto sobre grandes mamíferos. A associação ecologista internacional World Wide Fund for Nature…

nuclear não relacionado a qualquer operador, os danos serão assumidos pela União. Esta lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar ou exportar material sem autorização legal, extrair e comercializar ilegalmente minério nuclear, transmitir informações sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de segurança relativas à instalação nuclear. 5 – Lei de Crimes Ambientais – número 9.605 de 12/02/1998. Reordena a legislação ambiental brasileira no que se…

processar: Contravenções Ambientais: Orgãos do SISNAMA Crimes de fauna: Partindo-se da premissa de que o art. 1º, da Lei nº 5.197/67 foi revogado pelo § 3º do art. 29 da Lei nº 9.605/98, e que tal revogação implicaria na perda de efetividade da súmula 91 do STJ, sendo competente a Justiça Estadual para julgar todos os crimes contra a fauna. Competência da Justiça Federal: somente serão da competência da Justiça Federal os julgamentos : dos crimes praticados contra os animais…

AS LEIS E OS CRIMES AMBIENTAIS1 RESUMO A ação predatória do homem sobre a natureza durante milênios e a inexistência de um pensamento voltado ao respeito para com o meio ambiente natural culminaram em uma situação insustentável para a vida na Terra. O que está sendo feito para se tenha novamente um ambiente sustentável? Ter uma legislação ambiental de caráter educativo na prevenção da degradação ambiental e na busca do desenvolvimento sustentável, a educação ambiental deve integrar o…

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; IPCC – Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas; IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; IUCN – União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais; LCA – Lei de Crimes Ambientais; MMA – Ministério do Meio Ambiente; OMN – Organização Meteorológica Mundial; ONGs – Organizações Não-Governamentais; ONU – Organização das Nações Unidas; PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente;…

A Importância da Fauna para o Ser Humano e o Meio Ambiente--------------------15 2.2.1 Meio ambiente ----------------------------------------------------------------------------------15 2.2.2 A Influência dos Animais no Meio Ambiente e na vida do homem: Breves apontamentos-------------------------------------------------------------------------------------------17 2.3 A Capacidade de Pensar do Animal não Humano---------------------------------------18 III - OS DIVERSOS USOS FAUNA PELO…