Crimes Falimentares

salários-mínimos na data do pedido de falência, devendo o pedido ser instruído com títulos executivos acompanhados do nome, endereço do credor, endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo e instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica; 2). Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal, devendo ser instruída com a certidão expedida pelo juízo em que se processa

evitar seja ela declarada, procurando evitar a falência de empresas que esta passando por dificuldades financeiras e econômicas. Suspensiva: Quando for requerida depois da declaração judicial da falência, afim de suspender o curso do processo falimentar. Propicia ao devedor falido a melhor forma de pagamento aos credores. Amigável: E um acordo extrajudicial realizado através de instrumento publico ou particular entre devedor e credores. Moratória ou dilatória: Quando o devedor…

descumprimento do plano de recuperação judicial. 1.2 Fases do processo falimentar 1.2.1 Fase pré-falimentar Esta fase se inicia com uma petição inicial contendo o pedido de falência e termina com a sentença declaratória de falência. Os legitimados para pedir a falência são: o próprio devedor (autofalência), os herdeiros, cônjuge sobrevivente, inventariante, cotista ou acionista do devedor e ainda qualquer credor 1.2.2 Fase falimentar É nesta fase que ocorre a realização do ativo…

cheguemos ao final do semestre e tenhamos aborrecimento. É desgastante para todos o sujeito que não atinge a menção suficiente para aprovação. A professora colocará o plano de ensino no espaço aluno. No Direito Falimentar precisaremos saber o Direito Societário. O que é o Direito Falimentar? Aliás, antes, o que é o Direito Empresarial? Porque não mais usamos Direito Comercial e sim Direito Empresarial? Por causa da natureza da empresa, desde a mudança do Código Civil em 2002. Agora…

Falência e recuperação de empresas ●Fases do procedimento falimentar: - Tem início tão logo instaurado o processo falimentar. O objetivo dele é a realização do passivo. A venda dos bens pode ser feita englobada ou separadamente. ●Espécies de venda: 1. Leilão: Lance virtual e/ou oral, será previamente estabelecido. Se adquire de forma originária a propriedade; 2. Por proposta; 3. Por pregão. Por Leilão: O Ministério Público deve ser intimado. Será realizado pelo melhor preço. Poderão

INQUÉRITO JUDICIAL FALIMENTAR O inquérito que se processa em ambiente falimentar é dirigido por um juiz de direito e neste particular difere da maioria dos inquéritos criminais, haja vista que aqui as autoridades policiais não tomam partido. Assim, 24 horas após esgotados o dobro do prazo oferecido aos credores para que habilitem seus créditos na falência, deverá o síndico elaborar relatório circunstanciado apontando as causas da falência e os procedimentos do…

por um juiz de direito, onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. É a execução concursal do devedor empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil em razão da função social da empresa. São duas as maiores diferenças entre o regime de execução civil e o comercial: a)…

por dívidas anteriores ao termo legal. É o período anterior à decretação da falência, que serve de referência para a auditoria dos atos praticados pela sociedade falida, atos estes que evidenciam práticas que frustram os objetivos do processo falimentar, tais como a satisfação do passivo da empresa. Na determinação do termo o juiz não poderá retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência na hipótese de autofalência ou de pedido fundado em ato de…

Direito Empresarial e Tributário Aula-tema 05: Legislação empresarial especial Legislação empresarial especial Direito falimentar – Lei 11.105/2005 Recuperação judicial de empresas Recuperação extrajudicial de empresas Falências Lei de propriedade Industrial – Lei 9.279/96 marcas, patentes e desenho industrial crimes contra a propriedade industrial 2-14 Legislação empresarial especial Lei 11.105/2005 Recuperação judicial Recuperação extrajudicial Falência …

um juiz de direito, onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. É a execução concursal do devedor empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil em razão da função social da empresa. São duas as maiores diferenças entre o regime de execução civil e o comercial: a)…