Crimes Falimentares

empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresaria é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal e diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplica ao devedor civil. A falência só poderá declarar o devedor empresário falido após…

apuratória das eleições de 2000, de forma consciente e voluntária, agindo dolosamente, obtém acesso ao sistema de dados usados pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração. Neste caso, qual crime praticado por Mévio.(Pesquise na lei 9504/97 e no Código Eleitoral) QUESTÃO 02 – Quais os crimes previstos no Código Eleitoral Considerando que um prefeito municipal seja candidato à reeleição, assinale a opção correta. a) Se o prefeito determinar que os servidores municipais…

tipifica os crimes especiais de natureza falimentar. São potencialmente sujeitos ativos dos crimes falimentares os sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros de fato ou de direito da sociedade empresária, bem como o administrador judicial equiparado ao devedor ou ao falido para todos os efeitos penais decorrentes da lei falitária, na medida da respectiva culpabilidade (artigo 179 da LRF). Na falência, a sentença que a decreta é condição objetiva de punibilidade quanto…

Tecnologia Declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; Ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a…

O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O prazo de extinção das obrigações do falido varia entre cinco, se não houver condenação por crime falimentar, e dez anos, se tiver havido condenação por crime falimentar. O prazo sempre é contado do trânsito em julgado da sentença de

recuperação judicial ou extrajudicial. * Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. * Acabou a concordata suspensiva. * Sai o poder de deferimento do juiz para os credores (art. 56). * Os juízes perderam poder no processo falimentar. * Realização do ativo (art. 139) – pode ocorrer imediatamente após a arrecadação dos bens. Recuperação Extrajudicial (art. 161) Formulação do Plano de Recuperação (pacta sunt servanda) * Requisitos Objetivos * …

Crime Falimentar Crime ligado à falência. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 Introdução Serão apresentados nesse trabalho conceitos, características, requisitos e legislação adequada a formação do processo falimentar. Tendo como norte durante todo o decorrer deste o disposto no decreto Lei n.º 7.661/1945, e sua revogação na lei n° 11.101/2005, que preceitua os aspectos gerais e procedimentos que resguardam as etapas pertinentes a falência. Utilizou-se de diversificados

Instituto complexo, a falência abarca preceitos de diferentes ramos do direito, tais quais aqueles provenientes do direito comercial, civil, administrativo, processual e penal (crimes falimentares). Trata-se, assim, de direito concursal. De acordo com Provinciali (apud REQUIÃO, 1998, v. 1, p. 27), as normas do Direito Falimentar são de natureza processual, o que significa dizer que seu caráter é instrumental. Outros autores pretendem vislumbrá-lo como um direito autônomo, com…

totalmente distinto do outro: a) Econômico b) Jurídico. Em primeira mão, destacado na letra A se traz um estado patrimonial como cita Walter T. Álvares (Direito falimentar, v. 1, p. 30), “um fenômeno econômico, um fato patológico da economia creditícia”. Observado por J. C. Sampaio de Lacerda (Manual de direito falimentar, p. 11), falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha à disposição, para a execução da contraprestação, um valor…