Crimes Em Licitações

Controle pelo tribunal de contas 9. Sanções Penais BIBLIOGRAFIA Lei de Licitações e Contratos Administrativos - RENATO GERALDO- FABIANA MARIELA Comentários a Lei de Licitações e Contratos - JUSTEN FILHO, MARÇAL Editora: DIALETICA Dos Crimes da Lei de Licitações - Vicente Greco Filho, Editora: SARAIVA 1. INTRODUÇÃO A finalidade deste trabalho acadêmico é de apresentar o conteúdo da lei de licitações 8.666 promulgada em 21 de junho de 1993 pelo então presidente Itamar…

A IMPORTÂNCIA DAS LICITAÇÕES NE TRANSPARÊNCIA DAS RELAÇÕES DO ESTADO RESUMO PAIXÃO, Suelma De Souza. Esse trabalho tem a finalidade de aborda à origem, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, juntamente com as suas modalidades, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito…

.... O inciso terceiro se refere apenas a administração quando fala em suspensão do direito de licitar, diferentemente do inciso IV que ao aplicar a sanção de inidoneidade para licitar se refere à administração pública. De acordo com a lei de licitações no seu artigo 6º, quando a lei se referir à administração, considera-se o órgão, a entidade ou unidade administrativa pela qual a administração pública opera e atua. E administração pública é a administração direta e indireta da União,…

federal, e dos municípios. A princípio o que nos chamou a atenção para esse assunto foi acompanhar pelos meios de comunicação o julgamento de pessoas que tiveram uma conduta antiética. Elas estão sendo julgadas por vários crimes e um deles está relacionado a fraudes de licitações, com formação de cartel, que é um acordo entre concorrentes do mesmo ramo na fixação de preços, buscando a eliminação de concorrência. Outros fatores que contribuíram para a escolha de tal tema da pesquisa é o…

com o objetivo de tornar mais céleres, econômicas e eficientes às contratações com a Administração Publica, sem que haja a falta de transparência e o devido acompanhamento dos órgãos de controle. Tal regime licitatório foi inicialmente aplicado às licitações e contratos referentes às Olimpíadas e aos aeroportos da Copa do Mundo, emendado posteriormente para que tivesse sua aplicação estendida a todas as contratações referentes à Copa do Mundo e a todos os aeroportos das capitais…

Síntese sobre os crimes de licitação Introdução A Lei 8.666/93 descreve entre os arts. 89 a 98 os tipos penais que abrange. Todos constituem infrações penais contra a licitação e, possuem como sujeitos ativos os licitantes, servidores públicos e pessoas a eles vinculadas. Apresentaremos as infrações penais constantes do art. 89 a 98 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 que a eles é correlato. Art.89 – Dispensa ou inexigibilidade ilegais de licitação Dispõe o art. 89 da Lei 8.666/93: “Art. 89.…

escolar, do remédio, da obra e botar no próprio bolso ou no bolso de parentes e amigos, usar o cargo público para beneficiar interesses privados é crime e dá prisão. Uma reportagem do Diário do Nordeste, afirmou que pelo menos oito municípios cearenses já foram alvo de intervenções do Ministério Público Estadual em 2013 por irregularidades em licitações e crime contra o patrimônio público. Até setembro deste ano, Uruoca, Quixeramobim, Jijoca de Jericoacoara, Itaiçaba, Potengi, São…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL ALENCAR BAVARESCO LICITAÇÕES PÚBLICAS NOVA PRATA 30/04/2015 O processo licitatório é promovido pela administração publica e é realizado para adquirir bens ou contratar serviços. Acontece utilizando-se um sistema de comparação de orçamentos chamado de “proposta de empresa”. As empresas devem seguir as especificações legais que se encontram no edital ou carta convite. A empresa que oferecer as maiores vantagens para o governo será a…

Princípios Básicos que Regem As Licitações Públicas O art. 3º da Lei 8.666/93 cita os princípios constitucionais que devem ter observância nas Licitações públicas, são eles a isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, e o presente artigo tem como objetivo, explicar de maneira explicita cada um desses princípios que devem ser

ÉTICA NAS LICITAÇÕES RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar a postura ética de um administrador público, a importância e a preocupação em ser ético, o comportamento dos gestores diante das licitações, a importância do código de ética da administração pública, os princípios que devem ser seguidos e como a sociedade, vem se comportando perante esse assunto. A consulta teve como base, fatos reais tirados de várias fontes, experiência de longos anos como servidora pública na…