Crimes Em Licitações

exercício da cidadania. Concluiu-se que o princípio da publicidade deve permear todos os atos de Administração, condicionando a eficácia e validade de todos os atos administrativos, a garantia da igualdade de oportunidades entre os participantes nas licitações e a possibilidade de a sociedade saber com quem e como a Administração contrata. Palavras-chave: Licitação; Transparência; Publicidade; Ética ABSTRACT The contracts…

................................................................. 31 4 INTRODUÇÃO Este trabalho pretende abordar os Efeitos da Condenação e a Reabilitação. Os efeitos da condenação são as conseqüências, no campo penal ou fora dele, do crime praticado por alguém, após o trânsito em julgado de sua sentença condenatória. Por outro lado, a reabilitação é a reinserção do condenado à sociedade, fazendo cessar os efeitos da condenação, salvas algumas exceções, como será

cuja vigência e condições de execução a cargo do particular podem ser instabilizadas pela Administração Pública, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante particular. A lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, é o estatuto que rege as licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as…

mesmo que determina os valores-limites para licitações, inclusive para os casos de dispensa? São os Estados? São os municípios? O objetivo desta pesquisa é demonstrar a defasagem de valores-limite nos procedimentos de licitação, e o que isso impacta na Administração Pública do País. Nos moldes atuais, seria a defasagem dos valores-limites a responsável pelo fracionamento de despesas? Nesta pesquisa, serão utilizadas fontes dos comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos…

O CONTROLE E A TRANSPARÊNCIA COMO FERRAMENTAS DE COMBATE AOS CRIMES DA GESTÃO PÚBLICA ROSECLER VIEIRA VIRGÍLIO GOIÂNIA, 2011 RESUMO O presente artigo enumera os múltiplos instrumentos de controle e transparência inseridos na estrutura da Administração Pública Brasileira. Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos crimes de Improbidade Administrativa e Corrupção. Com a…

base para todas as demais normas. 2. JUSTIFICATIVA Diante do ordenamento jurídico pátrio, a Lei das Licitações e Contratos Públicos surgiu da necessidade de um controle maior nas contratações públicas por uma série de fatores negativos presentes em todos os níveis da administração pública. Estes fatores vão desde a aplicação inadequada de recursos até os crimes contra o patrimônio público, que caracterizam as diversas formas de corrupção, dessa forma, a administração…

foi criada ainda a Estratégia Nacional de Combate a Cartéis. Em vista da crescente cooperação, hoje há mais de 100 executivos que enfrentam processos criminais por suposta prática de cartel. Ao todo, 34 executivos já foram condenados no Brasil por crime de cartel, sendo que em relação a 19 deles, a decisão já é final (não há recurso pendente). As penas de prisão aplicadas superaram 5 anos e meio, em vista de agravantes aplicadas pelo Poder Judiciário. Os recentes avanços no sistema…

DECISÃO Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação contra ex-prefeita paulista que dispensou licitação para realizar concurso público. A Turma alinhou-se à jurisprudência da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal (STF), entendendo que, se não houve lesão ao erário nem dolo específico de fraudar a concorrência, não há crime. A então prefeita de Fernandópolis (SP) havia…

produção, que envolve restrições à oferta ou produção de bens ou serviços; adoção de prática concertada com concorrente em licitações públicas (combinação quanto ao teor de cada uma das propostas); e divisão/alocação de mercados por áreas ou grupos de consumidores. Tal prática é proibida na maioria dos países que vigora a economia de mercado. Podendo ser configurando em crime. Principais características do cartel Existem registros de formação de cartéis em diversos setores…

[ E LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO s Prof. Evandro Borges c o lLICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO h a 1. LICITAÇÕES PÚBLICAS. a 1.1. Introdução; d 1.2. A (triste) realidade das compras públicas no Brasil; a 1.3. A obrigação geral de licitar face ao dispositivo constitucional; t 1.4. Princípios; a 1.4.1. Constitucionais; ] 1.4.2. Infraconstitucionais. 1.5. Fases do certame licitatório; 1.6. A Comissão de Licitação; 1.7. Roteiro Cronológico;