Crimes Em Licitações

impessoalidade; Igualdade; Publicidade; Probidade Administrativa; Vinculação ao Instrumento Convocatório; Julgamento Objetivo; Competitividade; e, Indistinção; Aplicação federativa da Lei n. 8.666/93 e de outras leis (iii) nacionais (A lei geral de licitações e contratos administrativos e das leis gerais especiais em face dos Estados e Municípios). (iv) Quem deve licitar e os atos jurídicos que devem ser licitados. (v) O registro de Preços; As exceções ao dever de licitar.…

Fundamentação Teórica 04 3.1. FRAUDE EM LICITAÇÕES 05 4, METODOLOGIA 06 5. REFERêNCIA Teórica 06 1. TEMA Crimes contra a administração pública. 1.1. Delimitação tema Fraude em licitação: Uma análise das fraudes que ocorrem na administração pública. 2. Problema Distinguir as fraudes e quais incidências das licitações e contratos na administração pública? 2.1 Objetivos geral Demonstrar a importância das licitações , e quais as incidências…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA Por: Alcione Silva Quintas Orientadora Profª. Ana Paula Ribeiro Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA Apresentação Cândido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de especialista em Gestão Pública…

impessoalidade; Igualdade; Publicidade; Probidade Administrativa; Vinculação ao Instrumento Convocatório; Julgamento Objetivo; Competitividade; e, Indistinção; (iii) Aplicação federativa da Lei n. 8.666/93 e de outras leis nacionais (A lei geral de licitações e contratos administrativos e das leis gerais especiais em face dos Estados e Municípios). - Lei 8.248/91: Dispõe sobre a aquisição de bens e serviços de informática; - Lei 10.520/02: Institui o Pregão como nova…

DEVASSA DE SIGILO DE PROPOSTA – ASPECTOS PENALÍSTICOS PRINSCILA DE PÁDUA MOURÃO* A Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública entrou em vigor imediatamente com a sua publicação, consoante comando expresso em seu próprio texto (art. 125), no dia 22 de junho de 1993. Desde a sua publicação, é lei eficaz, aplicável aos fatos típicos criminosos por ela elencados nos artigos 89 a 98, ocorridos a partir desta data. Os dispositivos penais desta lei são normas…

conseguir obter vantagens e fazer uso do dinheiro público para o seu próprio interesse, de um integrante da família ou amigo. A corrupção é crime. Veja alguns itens que revelam práticas corruptas: * Favorecer alguém prejudicando outros; * Aceitar e solicitar recursos financeiros para obter um determinado serviço público, retirada de multas ou em licitações para favorecer determinada empresa * Desviar verbas públicas, dinheiro destinado para um fim público e canalizado para as pessoas…

Federal de 1988, artigo 37, inciso XXI ) Nesse sentido, surge a Lei Federal nº 8.666/93 para regulamentar esse dispositivo, afirmando a competência privativa da União de legislar sobre normas gerias de licitação e contratação. Para adentrarmos nos crimes referentes ao processo de licitação é importante ter o conhecimento sobre os princípios que estão explicitamente dispostos no artigo 3º da lei supracitada. Os princípios são: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade,…

DIREITO ADMINISTRATIVO Professor: Dr. Carlos Toledo Capítulo 7 Aula 1 LICITAÇÕES Coordenação: Dr. Carlos Toledo Aula 1 Licitações: Noções Básicas OBJETIVOS DA LICITAÇÃO A licitação é um procedimento que serve a dois objetivos básicos: 1ª) Dar igualdade de oportunidades a todos os que queiram negociar com a Administração. 2ª) Escolher a proposta mais vantajosa para a Administração; Esses objetivos constam da própria Lei de Licitações Lei 8.666/93, que dispõe, em seu art. 3º: "Art. 3º.…

encara-los como material de demoliçao. Peculato - O crime de Peculato só se aplica a bem Móvel? E se o Funcionário público se apropria de bem Imovel, em razão do cargo, que crime pratica? Amigo, percebi que suas dúvidas sobre Direito Penal está sempre ligada à interpretação dos artigos, não sei se está iniciando o curso de Direito, mas se for coloque em sua cabeça que o maior princípio do direito penal é o da tipicidade, ou seja, para um fato ser crime ele deve estar descrito…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…