Crimes Em Licitações

- Um breve apanhado sobre os crimes de licitação 1.1 - Introdução A Lei 8.666/93 descreve entre os arts. 89 a 98 os tipos penais que abrange. Todos constituem infrações penais contra a licitação e, possuem como sujeitos ativos os licitantes, servidores públicos e pessoas a eles vinculadas. Estudaremos, neste curso, as infrações penais constantes do art. 89 a 98 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 que a eles é correlato. Artigo 89 - Dispensa ou inexigibilidade ilegais de licitação…

UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO UNISA DIGITAL LICITAÇÕES PÚBLICAS VANESSA FERREIRA MARTINS REGISTRO 2010 UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO UNISA DIGITAL LICITAÇÕES PÚBLICAS Relatório Final apresentado por Vanessa Ferreira Martins RA número 1962825 13º Módulo do Curso de Ciências Contábeis como requisito para o Estágio Obrigatório. REGISTRO 2010 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO ______________________________________________________4 2.…

DE AUTORIA. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO CRIME, COLHIDO EM OUTRO PROCESSO, CONTRA O MESMO ACUSADO. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. PRECEDENTES. 1. Não há nulidade em se admitir prova emprestada como indício de autoria, para a reabertura da ação penal, sobretudo como na espécie, onde foi colhida originariamente, sob o crivo do contraditório, em processo no qual o Paciente figura como acusado por crimes de igual natureza. 2. Precedentes desta Corte Superior. 3.…

tratada como crime hediondo, defendem deputada e entidade médica 20/03/2012 - 21h27 * Nacional Vladimir Platonow Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro – Os casos de corrupção envolvendo desvio de verba pública para a saúde devem ser tratados como crimes hediondos, pois acarretam no final do processo a perda de vidas. A opinião é da deputada estadual Janira Rocha (PSOL), ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social (Sindsprev).…

As obras publicas são fáceis alvos de desvio de verba do governo. Processos licitatórios fraudulentos, fiscais corruptos e ate mesmo, empresas de fachada são usadas para cometer esse crime; que não ocorre somente em obras publicas, mas também em outras áreas envolvendo até grandes escândalos como pode ser visto recentemente com a Petrobras. Por meio de uma licitação dirigida, determinada empresa ganha um contrato com o governo. Às vezes, o preço inicial já sai superestimado. No decorrer…

reais da escola O modo mais difundido de desviar recursos públicos é o uso de “notas fiscais frias”, entretanto há maneiras de fiscalizar estas notas de corrupção. A Fraude nas Licitações Esse esquema funciona da seguinte maneira: escolhem-se empresas “amigas” para participar da licitação e nomeia-se uma comissão de licitações com funcionários cúmplices do esquema. Para que a empresa escolhida ganhe a licitação, os mesmos preenchem as propostas das demais empresas, com valores mais…

EXTRAPENAIS: GENÉRICOS Recaem sobre todos os crimes e são de efeitos automáticos. “Art. 91 CP - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) b) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que…

Colegiada Auditorias Corregedoria Convênios Despesas Licitações e Contratos Sobre a Lei de Acesso à Informação Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Informações Classificadas Relatório de Gestão Processos de Contas Anuais Relatório Orçamentário Planejamento Estratégico Concurso Público Perguntas Frequentes Conselho de Administração PLANEJAMENTO E PESQUISA Meio Ambiente Planejamento e Programação de Investimentos Desapropriação e Reassentamento LICITAÇÕES Sede Superintendências…

LATU SENSU EM AUDITORIA CONTÁBIL JOSÉ FÁBIO DA COSTA REGO ASPECTOS GERAIS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Um estudo sobre os elementos de dispensa de licitações relacionados à calamidade pública MOSSORÓ-RN 2012 JOSÉ FÁBIO DA COSTA REGO ASPECTOS GERAIS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Um estudo sobre os elementos de dispensa de licitações relacionados à calamidade pública Artigo apresentado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN, como parte dos requisitos…

prazo, perda da competitividade da economia como um todo. No caso do “petrólão”, como ficou conhecido o caso de corrupção aqui abordado, os cartéis das empreiteiras prejudicavam não só o mercado, não permitindo que outras empresas participassem das licitações, mas também prejudicavam a União já que abriam rombos nos cofres públicos superfaturando obras. O Ministério Público Federal cita o exemplo da obra Abreu e Lima, em Pernambuco, que teria recebido mais de 15 aditivos, mais de R$ 400…