Crimes Em Especies Ctb

UNIJUÍ – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL HENRIQUE DORNELES CALLEGARO O RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Ijuí (RS) 2012 HENRIQUE DORNELES CALLEGARO O RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Monografia final apresentada ao Curso de Graduação em Direito, objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional…

buscou analisar a última alteração do Código de Trânsito Brasileiro sobre o crime de embriaguez ao volante, modificada pela Lei 11.705/2008. Ao entrar em vigor, esta lei gerou várias polêmicas acerca de sua constitucionalidade. Esse trabalho aborda um breve estudo sobre a história do álcool, sua introdução na sociedade e seus efeitos no corpo humano. Aponta como era tratado o crime de embriaguez antes da lei 11.705/2008. Faz um estudo sobre a…

Elemento do pré-projeto de pesquisa Aluno: Turma: 1. Objeto de estudo (delimitação do tema) Crime de homicídio no trânsito cometidos por condutores embriagados: dolo eventual ou culpa consciente? 2. Problema Os crimes de homicídio cometidos na direção de veículo automotor, sob o efeito de álcool, será enquadrado como culpa consciente ou dolo eventual? 3. Hipótese Os crimes de homicídio cometidos na direção de veículo automotor podem ser vistos como culpa consciente, na…

Título I - Dos Crimes contra a Pessoa 3.0. Dos Crimes contra a Vida O Código Penal, em sua parte especial, intitulada como “Dos Crimes Contra a Vida” visa proteger o bem jurídico vida, que é o bem mais importante em nosso ordenamento jurídico. O fundamento dessa proteção reside no fato de que o direito à vida está consagrado no art. 5º, caput, CF. O direito à vida é relativo, porque ele pode sofrer limitações, desde que elas não sejam arbitrárias e possam ser sustentadas por interesses

LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC Tubarão 2011 LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO CRIME DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como…

vênia a Vossa Senhoria, por seus Procuradores infra-assinados, anexo instrumento de mandato, para apresentar a presente D E F E S A no autos do auto de infração acima epigrafado o que faz com fundamento na Constituição Federal, artigo 5, inciso LV, e CTB, pelas fatos e fundamentos que deduz nas presentes RAZÕES DE DEFESA 1. O Requerente, no dia 18 de maio de 2014, foi abordado na Cidade de São Leopoldo, RS, oportunidade em que foi registrado que dirigia sob a influência do álcool, porém…

aplicado a ele, qualquer espécie de sanção administrativa prevista no art.165 do CTB. A pessoa acusada de um delito tem o direito de não ser obrigada a produzir prova contra si mesma. Sendo assim, necessário encontrar uma maneira de realizar o teste do bafômetro, quando os agentes de trânsito perceberem evidentes sinais de embriaguez. 4. OBJETIVO GERAL A investigação dos aspectos jurídicos que demonstram possível a inconstitucionalidade do parágrafo 3º, do artigo 277, do CTB,…

of the internet and decisions of the tribunals. Conclusion: Key words: Right of the Traffic, Administrative Process, Police Power, Highway Traffic. . LISTA DE ABREVIATURAS CNT – Código Nacional de Trânsito SNT – Sistema Nacional de Trânsito CTB – Código de Trânsito Brasileiro CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado CNH – Carteira Nacional de Habilitação STJ – Superior Tribunal de Justiça STF- Supremo Tribunal Federal CTN – Código…

Bacharel em Direito. UBERLÂNDIA – MG 2013 1) Defina a ação penal do crime tipificado no artigo 184 do Código Penal. O crime tipificado no art. 184 do Código Penal é um crime de ação penal privada propriamente dita, de acordo com o art.186, I, pois procede-se mediante queixa do ofendido ou de seu representante legal. Porém, conforme previsto no inciso III do art. 186 do CP, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa…

desprende-se que o Brasil adota o sistema dicotômico, sendo a infração penal gênero, do qual o crime e as contravenções penais são espécies. Ao contrário do sistema tricotômico, que separa crime de delito, no Direito Penal Brasileiro delito é sinônimo de crime. É como dispõe o Art. 1º, do Decreto-Lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais): “Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer…