Crimes Em Especies Ctb

embriaguez do motorista por quaisquer meios de prova admitidos em direito, quando o condutor se recusar a se submeter ao teste que tende a aferir o seu teor alcoólico. Outorga ao agente, ainda, o poder de atestar a embriguez mediante lavratura de espécie de termo de ocorrência, que conste, expressamente, que o condutor se recusou a realizar o teste de alcoolemia, bem como sinais evidentes de sua embriguez, como olhos vermelhos, sonolência e agressividade. Nessa esteira, o…

vem respeitosamente à presença de V. S.ª, apresentar minha defesa prévia de autuação por escrito, "em meu direito de ampla defesa e do contraditório, conforme o disposto na Lei Federal Nº 9.503/97, que institui o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Artigo 281 Inciso I, Deliberação do CETRAN Nº 159/94, ratificado pelo Artigo 5º inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil, de 11 de novembro de 1988", diante dos motivos de fato e direito abaixo aduzidos: DOS FATOS …

fazermos uma análise completa sobre o assunto “conflito de leis penais no tempo”, devemos dar ênfase aos princípios que regem tal problemática, quais sejam: Irretroatividade da Lei Penal Segundo estabelece o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina, ou pena sem a prévia cominação legal, o que configura a regra geral do princípio em comento, decorrente do Princípio da Legalidade. Uma lei nova não pode punir alguém por fatos anteriores a sua…

com o devido acatamento e respeito à presença de Vossas Senhorias, apresentar DEFESA PRÉVIA ao Auto de Infração nº ###########, pelos seguintes motivos de fato e de direito: 1. DOS FATOS: O Requerente foi autuado por suposta infração ao art. 165 do CTB (dirigir sob influência de álcool), ocorrida na data de ####### às #### hrs., com o veículo #########, placas ######, na #########, na cidade de #######, por agente de trânsito da polícia rodoviária federal. Dita infração é considerada…

policial em curso na Delegacia de Polícia do Setor Policial Sul, na qual consta o laudo pericial (anexo), o réu trafegava em velocidade superior à permitida e não prestou o devido socorro à autora após o acidente. Razão pela qual foi indiciado pelos crimes capitulados nos arts. 303, 305 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97. Em decorrência do sinistro, a postulante teve de ser levada pelo SAMU ao hospital, onde se submeteu à cirurgia do tornozelo, para religação dos…

a aplicação do dolo eventual ou culpa consciente ao caso concreto atinente ao homicídio no trânsito causado por estado de embriaguez. Desta forma abordaremos, como não poderia deixar de ser, das teorias do dolo e da culpa: conceitos, elementos e espécies, realçando, sobremaneira, a teoria do dolo eventual e da culpa consciente. Qual teoria é aplicável ao caso concreto? Qual a diferença entre dolo eventual e culpa consciente? Qual a interpretação da doutrina e dos tribunais? 2.…

há o nexo causal III – Resultado: a existência do crime depende do resultado ___________________ Tipicidade : (é definida pelo conjunto : Conduta + nexo Causal + resultado) 2. Conduta (A intenção do agente de atingir o resultado) - Classificação dos crimes em razão da conduta 3. Nexo Causal – Limitador do regresso ao infinto I – Teoria da equivalência dos antecedentes causais – “Conditio sine qua non” (“condição sem a qual o crime não teria ocorrido”) II –…

-- 2. Legislação que você precisa conhecer Lei 9.503 (CTB): http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9503.htm Resoluções do CONTRAN: http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm ------------------------------------------------------ 3. Preço das multas, conforme a gravidade Gravíssima: R$ 191,54 Grave: R$ 127,69 Média: R$ 85,13 Leve: R$ 53,20  Resolução que trata dos valores das multas: Resolução 136/02 4 4. Trechos do CTB especificamente relacionados à CRF 230F Art. 1º O…

No art. 277 do CTB, em seu § 3º, onde se dispõe que “serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo”. Em outras palavras, o condutor que se negar a produzir a culpa será presumido culpado. No concernente à parte penal e a prova objetiva, a supracitada presunção não tem mesma aplicação. Para a tipificação do crime do art. 306 do CTB é…

prol de uma melhor segurança para o condutor, o veículo e o pedestre. Quem respeita o seu próximo, também respeita as leis de trânsito. 2. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NO BRASIL: BREVE HISTÓRIA Para melhor entendimento do tema dos crimes de trânsito no Brasil, se faz necessário um estudo das normas de legislação de trânsito que anteriormente disciplinaram a edição do primeiro Código de Trânsito foi lançado alguma legislação esparsa tratando da regulamentação do uso das…