crime de trânsito

O art. 277 da Lei nº 11.705/2008 concede o poder ao agente de trânsito certificar o estado de embriaguez do motorista por quaisquer meios de prova admitidos em direito, quando o condutor se recusar a se submeter ao teste que tende a aferir o seu teor alcoólico. Outorga ao agente, ainda, o poder de atestar a embriguez mediante lavratura de espécie de termo de ocorrência, que conste, expressamente, que o condutor se recusou a realizar o teste de alcoolemia, bem como sinais evidentes de sua embriguez, como olhos vermelhos, sonolência e agressividade. Nessa esteira, o princípio da legalidade, estritamente na esfera penal, constitui um dos estratos basilares do Estado Democrático de Direito, sendo o meio mais visível de limitação do ius puniendi. A legalidade penal é identificada, assim, como sendo “a chave mestra de qualquer sistema penal que se pretenda racional e justo”.
À luz do princípio da legalidade, a utilização do etilômetro não satisfaz aos limites do tipo descrito no art. 306 do CTB, e, sendo assim, de nenhum modo presta-se a aferir a alcoolemia do condutor para os fins sancionadores do referido dispositivo.
Assim, o exame do ar expelido dos pulmões não presta-se a configurar o crime de embriaguez ao volante. A configuração da alcoolemia para os fins do art. 306 se dá pela aferição do teor de álcool constante no sangue do condutor do veículo, e não no ar expelido de seus pulmões. O Decreto nº 6.488/08, ao equiparar os resultados obtidos no etilômetro e no exame de sangue, violou expressamente a garantia constante no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal.