Crimes Em Especies Ctb

trânsito em sentido contrário. A denúncia foi recebida pelo juiz competente e todos os atos processuais exigidos em lei foram regularmente realizados. Finda a instrução probatória o juiz competente, em decisão fundamentada pronúncia Gerusa pelo crime apontado na inicial acusatória. O advogado de Gerusa é intimado da decisão dia 25 de 2013 (sexta-feira). EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA…

................................ |06 | |2.1 |INOVAÇÕES NAS ESPECIFICAÇÃO DOS CRIMES TRAZIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ............. | | | | |06 | |2.1.1 |Crime de Homicídio Culposo e Agravantes Especiais da | | | …

Lei 9.503/97, que instituiu o atual Código de Trânsito Brasileiro, baseado no Código de Trânsito Alemão e embora relativamente recente, inspira ainda muitas críticas e divergências, inovando ao criminalizar condutas e majorar penas. Os crimes de trânsito em espécie estão previstos nos arts. 302 a 312 no capítulo XIX do Código de Trânsito Brasileiro, no entanto, tal estudo terá como foco os arts. 302 e 303, homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor,…

CLONAGEM DE VEÍCULO MARTINS, Danilo Nepomuceno¹ SANTOS, Moisés Ferreira dos Santos² santomozar@yahoo.com.br danilodeejay@hotmail.com RESUMO O crime da clonagem de veículo vem sendo tratado pelas autoridades de transito de nosso estado sobre o prisma sócio cultural, o que lhes possibilita de certa forma banaliza-lo, ficando reticente aos seus males. Isto porque, não lhes causa dano a sua função arrecadadora, que é garantida através do ardil materializado na dificuldade…

peculiaridades das crianças e adolescentes, o legislador na elaboração do ECRIAD, criou o termo ato infracional, distinguindo da denominação de crime ou contravenção penal, utilizada pelo código penal brasileiro. O titulo III do Estatuto, Da Prática do Ato Infracional, traz a seguinte redação no artigo 103, “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal” e artigo 104, “São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas…

incidente. São inúmeras as conseqüências jurídicas que derivam da interpretação adotada, seja dolo eventual ou culpa consciente, com reflexos, tipo penal, entre outros. O foco na linha fronteiriça entre dolo eventual e culpa consciente, que permeia os crimes cometidos no “racha”, é parte da pesquisa que fundamenta este tem. Analisa-se neste estudo o posicionamento doutrinário e jurisprudencial em tais ocorrências onde ocorram lesão corporal e/ou morte, conseqüentemente suas implicações…

DIREITO PENAL IV - PARTE ESPECIAL RESUMO DE AULAS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; Numa visão global, a Administração Pública…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL AULA 1 - LAVAGEM DE CAPITAIS I AULA 2 – CRIMES HEDIONDOS AULA 3 – LAVAGEM DE CAPITAIS II AULA 4 – LAVAGEM DE CAPITAIS III / ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS I AULA 5 - TORTURA AULA 6 – ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS II AULA 7 – LEI DE DROGAS I AULA 8 - CRIMES AMBIENTAIS I AULA 9 – CRIMES AMBIENTAIS II AULA 10 – LEI DE DROGAS II AULA 11 – CRIMES AMBIENTAIS III / ABUSO DE AUTORIDADE I AULA 12 –…

normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo determinadas condutas sob ameaça de sanção ou medida de segurança. Direito Penal Subjetivo = É a possibilidade que o Estado tem de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário. É O IUS PUNIENDI (direito de punir). Fontes do Direito Penal Conceito = Lugar de procedência, de onde se origina alguma coisa. Espécies: 1) Fontes de produção…

prisão. Nem todas cuidam-se de restrição à direitos – impropriedade técnica. 4.1) ESPÉCIES (art. 43 a 48 CP): a) prestação pecuniária; b) prestação inominada; c) perda de bens e valores; d) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; e) interdição temporária de direitos; e.1) proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (aplicam-se aos crimes ligados ao exercício). e.2) proibição do exercício de profissão,…