Crimes E Provas

PROVAS ILÍCITAS NO CONTENCIOSO ELEITORAL E O INTERESSE PÚBLICO Edimar Cristiano Alves RESUMO Em um Estado que se reputa Democrático de Direito, o grau de evolução do sistema jurídico é quase sempre aferido pela análise da forma como a legislação trata a colheita e a valoração dos meios de prova. Regras claras e objetivas, sempre com respeito aos Princípios da Ampla Defesa e do…

para que ganhe reconhecimento e confiança dentro da organização criminosa. Neste sentido, tendo em vista a problemática a ser respondida, o presente trabalho procurará responder se o agente infiltrado poderá ser responsabilizado penalmente contra os crimes praticados. O interesse da pesquisa sobre o referido tema justifica-se pela necessidade atual em definir o campo de atuação do agente infiltrado contra o aspecto da responsabilidade penal das condutas praticadas no meio criminoso. É…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que

PROCESSO PENAL 06-08-13 PROVA 01- 01/10 PROVA 02- 20/11 SUB- 27/11 06-08-13 Continuação matéria semestre passado --' Alteração no artigo 342- lei 12850/13 PROVA TESTEMUNHAL- Falso testemunho: só a testemunha responde pela sua mentira, ela é compromissada a dizer a verdade. Responde criminalmente por eventual mentira, art. 342 cp. Como deve agir o juízo no caso do falso testemunho? -convicção do juiz: na audiência comum, quando o juiz tem plena convicção que a…

O direito de não fazer prova contra si mesmo e o crime de embriaguez na direção de veículo automotor. Alguns tribunais, principalmente o STJ, fazem ginástica para que a redação atual da lei seja aplicada, mesmo ferindo direitos constitucionais. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O crime de embriaguez na direção de veículo automotor: questões legislativas; 3. O direito de não fazer prova contra si mesmo: garantia constitucional contra o Estado; 4. Meios de prova para constatar a…

abertas, no período de 19 de agosto a 17 de setembro de 2004, as inscrições para o Décimo Segundo Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, no âmbito da Terceira Região, compreendida pelas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. I - DO CARGO, EXERCÍCIO E NÚMERO DE VAGAS O presente Concurso Público de Provas e Títulos destina-se ao provimento de cargos de Juiz Federal Substituto, no âmbito da jurisdição do…

que se preocupa em definir os crimes e atribuir-lhe pena. O processo penal é regido, em todo território nacional, pelo Código de Processo Penal, Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, ressalvando-se os tratados, as convenções e regras de direito internacional, as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade,…

DIFERENCIAL CURSO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO JOSE FRANCISCO DE LIMA JUNIOR A ATUAÇÃO DA INFORMATICA FORENSE NO BRASIL DIANTE O AVANÇO DOS CRIMES VIRTUAIS Teresina 2012 JOSE FRANCISCO DE LIMA JUNIOR A ATUAÇÃO DA INFORMATICA FORENSE NO BRASIL DIANTE O AVANÇO DOS CRIMES VIRTUAIS Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Integral Diferencial como requisito para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso.…

demonstrar que a incriminação do enriquecimento ilícito, apesar de não ser ilegítima do ponto de vista teórico, não será viável em Portugal, uma vez que viola a Constituição da República, a Lei Fundamental. Dada a impossibilidade de se criar um tipo de crime de enriquecimento ilícito, será necessária a busca de alternativas para minimizar os efeitos negativos que este provoca, sendo indispensável aperfeiçoar os mecanismos já existentes no sistema jurídico português. Abstract…

análise jurisprudência a seguir versa sobre a Apelação Criminal, queixa crime. Assédio Sexual. A querelante intentou uma queixa crime na comarca de Balneário Camboriú, baseando-se, no art. 216 – A do Código Penal, pelo fato de que a querelante trabalhava na empresa do querelado, sendo subordinada hierarquicamente a ele, o querelado constrangia a querelante, com o intuito de obter vantagem de cunho sexual, por tanto, trata-se de crimes onde se caracteriza pelo fator hierárquico…