Crimes E Infrações Administrativas

estrutural em relação à atividade das partes (acusador e réu). - Princípio do Juiz Natural: Consiste no direito que cada cidadão tem de saber, de antemão, a autoridade que irá processá-lo e qual o juiz ou tribunal que irá julgá-lo, caso pratique algum crime. O nascimento desta garantia dá-se no momento da prática do delito, e não no início do processo. - Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição: o juiz natural não pode declinar a outro o exercício da sua jurisdição. Existe uma…

Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões; 4. Levar ao conhecimento do Ministério Público, fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal; 5. Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes; 6. Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas sócio-educativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores; 7. Expedir notificações em casos…

br I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O processo administrativo disciplinar é a forma jurídica prevista pela lei para investigar o servidor público que tenha transgredido os seus deveres funcionais. Ele é instaurado sempre que a Autoridade administrativa, ou o particular devidamente identificado e qualificado, comuniquem a prática de uma conduta irregular por parte do servidor público, mesmo que em tese, e que guarde correlação com o cargo, emprego ou função pública do acusado.…

a legislação a responsabilidade tributaria é dividida em Responsabilidade por sucessão com previsão legal nos Artigos 129 a 133 do CTN, Responsabilidade de Terceiros, prevista nos artigos 134 e 135 do mesmo diploma legal e a responsabilidade por infrações com âmbito legal nos artigos 136 a 138 do CTN. Vejamos a seguir as modalidades de responsabilidade tributaria previstas no escopo do Código Tributário Nacional. II – Responsabilidade por Sucessão Como bem dispõe o artigo 129 do…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. HISTÓRICO LEGAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 3 3. BEM JURÍDICO 5 4. AÇÃO PENAL E AÇÃO FISCAL 7 5. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 10 6. SUBSIDIARIEDADE, FRAGMENTARIEDADE E DIREITO PENAL MÍNIMO 13 7. DESPENALIZAÇÃO DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS? 16 8. CONCLUSÃO 19 1. INTRODUÇÃO O Direito, a Respeito de constituir um sistema, uma unidade harmônica, apresenta pluralidade jurídica, ou seja, o todo é formado por diversas…

Criminosas, Lei n.º 12.850/2013, entrou em vigor 45 após sua publicação, em 19 de setembro de 2013, conceituando organização criminosa e dispondo sobre a investigação criminal das infrações penais relativas. Essa lei trouxe em seu conteúdo mudanças significativas em seu conceito e sua estrutura, no que se refere ao enfrentamento ao crime no Brasil, como: os meios de prova e a alteração do nosso Código Penal, que por sua vez revogou a Lei n.º 9.034/1995. Dispõe o novo dispositivo sobre a…

do representante do Ministério Público e também de conservar e colher as provas de caráter urgente, que podem desaparecer após o cometimento da infração penal. Tendo como destinatário Imediato o Ministério Público- nos crimes de ação pública- ou o ofendido- nos crimes de ação penal privada, que com eles formam sua “opiniodelecti” tendo como finalidade a propositura da denúncia ou queixa. Seu destinatário Mediato é o Juiz, que através do Inquérito também pode encontrar…

improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial. Roberto de Sousa e Silva Pires do Rio, 12 de dezembro de 2013. 1. Introdução O presente ensaio tem como objetivo abordar os aspectos constitucionais da responsabilidade por atos que configurem improbidade administrativa, seus reflexos nas infrações e sanções previstos na Lei de Improbidade Administrativa…

jurídico tutelado nos tipos penais ecológicos, embora se possa sempre identificá-lo pela idéia." Como etapa final do lento processo de evolução pelo qual passou a proteção ambiental na área jurídica, no Brasil, modernamente, à tutela civil e administrativa veio somar-se a penal, ultima ratio da garantia e da intimidação que uma norma jurídica pode conceder a bens e interesses relevantes da sociedade e à sua violação. Com as suas características repressiva e retributiva, mas ao…

unidades em regime de rotatividade. A Polícia Federal possui amplas atribuições, tanto de polícia administrativa como judiciária. De acordo com a Constituição brasileira de 1988, são atribuições da Polícia Federal: • Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija…