Crimes E Infrações Administrativas

Crimes e Infrações Administrativas praticados contra a Criança e o Adolescente 1. Introdução Os crimes e as infrações administrativas estão elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente do art. 225 até o art. 258-B. São formas de expressão do poder público, tendo como característica principal a sua interferência Estatal na esfera privada. Assim, tornando-se restritos direitos individuais em nome da coletividade. O ordenamento jurídico designa alguns elementos do delito em questão, qual

e da Aeronáutica nos crimes de responsabilidade. Nos casos dos Ministros de Estado e dos Comandantes, quando se tratar de crime conexo aos do Presidente ou do Vice-Presidente, conforme o artigo 52, incisos I e II. Também assim, as Constituições Estaduais têm estabelecido regras semelhantes, fixando a competência de tribunais especiais para julgar o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado nos crimes de…

Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) 1. Introdução e Principais Aspectos A LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, ou seja, é um mecanismo que permite a punição dos infratores do meio ambiente. A lei classifica os crimes ambientais em diferentes grupos: crimes contra a fauna; crimes contra a flora, poluição e outros crimes ambientais, Crimes contra o

1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária? (i) Tributo pode ser conceituado como toda prestação em dinheiro exigida compulsoriamente, prevista em lei, decorrente de ato licito, cobrada por pessoa jurídica de direito público à sujeito passivo que possua capacidade contributiva e incida em…

BuscaLegis.ccj.ufsc.br O REGIME DAS INFRAÇÕES E DOS CRIMES NAS LICITAÇÕES Elisangela Palmas da Cruz Landgraf1 Luiz Antônio Pinheiro2 Thais Janine Aparecida de Souza3 RESUMO: Este artigo procura explicar as diferenças fundamentais entre o regime das infrações e dos crimes nas licitações, bem como apontar as penalidades e sanções administrativas quando da ocorrência destes crimes, tanto no âmbito penal quanto no cível. PALAVRAS CHAVES: crimes; infrações; sanções; multas;…

Introdução 1 A Lei 9.605/1998 2 O Decreto 6.514 3 ESPECIFICIDADES DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS E EFEITOS NA ESFERA CIVIL 4 Digite o título do capítulo (nível 2) 5 Digite o título do capítulo (nível 3) 6 1. INTRODUÇÃO Até a entrada em vigor da Lei 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais (LCA), a tutela penal da flora estava concentrada na Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Não havia então previsão de crimes relacionados a florestas e outras formas de vegetação. O…

Trabalho de Ambiental Infração Administrativa Ambiental Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente [1]. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas competente, para efeito do exercício do seu poder de polícia. As sanções administrativas às infrações ambientais são reguladas pelos artigos 72 a 76 da…

v=yIuDD6v30pc Nas infrações administrativas do Estatuto, igualmente, são previstas condutas que só podem ser cometidas por determinadas pessoas, ocupantes de posições sociais e profissionais da comunidade, como: médicos, professores, os dirigentes de uma escola, a imprensa, os donos de hospedarias ou hotéis, dentre outros. Os crimes cometidos por essas pessoas são conhecidos como crimes próprios. As infrações podem ser apuradas, previamente por meio de um inquérito policial, um…

quando for o caso, pelas ações criminais envolvidas. Palavras-chave: Meio Ambiente - Crime Ambiental - Processos Administrativos e Judiciais – Degradação. |AUTOR (ano) |BRENDA BRITO & PAULO BARRETO (2006) | |Título |A EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PELO IBAMA PARA PROTEÇÃO DE FLORESTAS NO PARÁ …

Crimes e infrações administrativas previsto no ECA: Tipo Penal e a Teoria da Proteção Integral INTRODUÇÃO O trabalho tem como objetivo, analisar os crimes e as infrações administrativas trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além de seu tipo penal, seus sujeitos, seu objeto jurídico, sua ação penal e seu fato típico. Tudo isto relacionado com a Teoria da Proteção Legal que esta diretamente relacionada com a proteção do melhor interesse do menor, princípio este abordado no Estatuto