Crimes E Infrações Administrativas

Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação de órgãos administrativos fiscais. por exemplo, um determinado contribuinte do ISS classifica determinado serviço prestado em certo item de serviço, de forma errônea, aplicando alíquota menor. Constatado o fato pelo agente fiscal, é lavrado auto de infração em que é exigido o pagamento da diferença do imposto com a imposição de multa, que representa mera sanção…

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICA-SE AOS AGENTES POLÍTICOS? Imperatriz 2013 A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICA-SE AOS AGENTES POLÍTICOS? Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, como requisito parcial de nota para o primeiro bimestre. Imperatriz 2013 Há vertente de que a lei de improbidade administrativa não se…

DIREITO DO CONSUMIDOR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Das Sanções Administrativas – arts. 55 a 60 do CDC O capítulo que encerra o Título I disciplina as sanções aos entes federativos (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) revestindo-os de competência para regular e editar normas, em cada área de atuação, sobre infrações e sanções administrativas nas relações de consumo, assim como competência para fiscalizarem e controlarem permanentemente qualquer atividade no mercado de consumo,…

Jaqueline Rocha. Cachoeiro de Itapemirim (ES) 2015 Introdução Irei abordar neste trabalho uma análise sistemática das infrações administrativas ambientais esculpidas no Capítulo VI da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seus artigos 70 a 76. Essa lei surgiu da competência constitucional da União em elaborar normas gerais sobre as infrações administrativas em matéria do meio ambiente (artigo 24, inciso VI, §1°, da CF). E nessa parte, poderá ser suplementada pelos Estados…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS A Lei Federal Nº 9.605/98 de Crimes Ambientais foi sancionada em 12 de fevereiro de 1998, a partir de uma proposta de lei administrativa. Ela é uma lei que busca a punição aos crimes contra a fauna, a flora e a crimes de poluição, pois dispõem sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela surgiu através da Lei Federal Nº 6.938 sancionada no dia 31 de agosto de 1981que dispõem sobre a Política…

PENAL ESPECIAL CRIMES DE RESPONSABILIDADE PROFESSOR: ... ALUNO: ... INTRODUÇÃO Pela Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, definiu-se o que são os crimes de responsabilidade de agentes públicos, sendo tais crimes próprios dos cargos de Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Governadores e Secretários de Estado. Referida lei prevê, inclusive, as normas processuais a serem aplicadas nos casos de crimes…

Tributário Regime Geral das Infrações Tributárias RGIT Trabalho realizado por: Célia Florêncio (2011020) Mónica Maceira (2011753) Tânia Lobão (2011028) Turma TCFN51A Docente: Dr. Vasco Jorge Valdez 1 Introdução O incumprimento das obrigações fiscais ou a prática de determinados atos, que visem evitar ou diminuir ilicitamente os impostos devidos, podem constituir contraordenações ou ser considerados crimes. 2 Conceito e Espécies de Infrações Tributárias De…

CASCAVEL 2008 QUESTÕES DISCURSIVAS 1. No que consiste Direito sancionatório, sanções criminais e administrativas? A Ordem jurídica instituída pelo Estado tem como um de seus pressupostos a vida em sociedade. Para que isso ocorra é necessário que o indivíduo se submeta ao ordenamento jurídico imposto pelo Estado. Quando alguém age

TUTELA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS – LEI 6.514/08 Qualquer atividade lesiva ao meio ambiente sujeita os infratos à reparação dos danos causados. O Poder de Polícia administrativo exercido pelo Estado é o principal instrumento na tutela jurídico-administrativa do meio ambiente. A tutela (proteção) administrativa decorre do poder de polícia da administração, que, no caso esta vinculada a defesa de interesses difusos. Nas infrações administrativas a pena prevista que…

art. 28 contempla um crime são, basicamente, os seguintes: a) ele está inserido no Capítulo III, do Título III, intitulado "Dos crimes e das penas"; b) o art. 28, parágrafo 4°, fala em reincidência (nos moldes do art. 63 do CP e 7° da LCP e é reincidente aquele que, depois de condenado por crime, pratica nova infração penal); c) o art. 30 da Lei 11.343/06 regulamenta a prescrição da posse de droga para consumo pessoal. Apenas os crimes (e…