Crimes E Infrações Administrativas

para diferenciar o perfil do criminoso ambiental do criminoso “comum” e suas formas de punições. Para que possamos entender o significado de “crime ambiental” é de supra importância que estudemos o significado de “crime” e de “ambiente”. O conceito material de crime é “a violação de um bem penalmente protegido”, e sob o aspecto formal define-se crime como um “fato típico e antijurídico”. Para que ocorra um fato típico, é necessário que haja uma conduta humana dolosa ou culposo, um resultado,

cometimento de crime ou contravenção, ficando o infrator sujeito a pena de perda de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniária. Crime constitui-se de ofensas graves a bem jurídicos de alto valor, de que resultam danos ou perigos próximos. Contravenção está ligada a condutas de menor potencial ofensivo, apenas reveladoras de perigo. É importante salientar que havendo uma conduta delitiva, esta, tem que estar prevista em lei, atendendo ao princípio da legalidade. Com relação aos…

congresso, o Ministério da Justiça publicou o anteprojeto da Lei no D.O.U por um período de trinta dias. O projeto recebeu cerca de 5.000 emendas. Além disso, O código traz um capíyulo inteiro destinado ao cidadão, um ao transporte de escolares, um sobre crimes de trânsito e um apenas para os pedestres e condutores de veículos não-motorizados. A cada ano, o Brasil contabiliza 750 mil acidentes, 27 mil brasileiros mortos e mais de 400 mil com lesões permanentes nas estradas e vias urbanas…

isso ocorra, a mesma pode ter o papel de auxiliar na punição dos infratores. Para a melhor organização de tais funções, esse instrumento de controle social, pode se “dividir” em partes específicas. No Brasil, por exemplo, existem as Polícias administrativas e Polícias Judiciárias. A primeira tem a função de impedir atividades que vão contra os princípios do bem comum social. Já a Polícia Judiciária ou Polícia Repressiva, tem competência investigativa, ou seja, auxilia os órgãos…

PENALIDADE (Multa, Advertência por Escrito, Suspensão do Direito de Dirigir, Apreensão de Documentos, Apreensão do Veículo, e etc.) ∗ Agente de Trânsito – fiscal da autoridade de trânsito é o “guarda” só pode autuar e executar medidas administrativas que são (Retenção, Renovação do elemento, Recolhimento de Doc’s, Transbordo de Cargas). ∗ SNT – Sistema Nacional de Trânsito • É o conjunto de órgãos e entidades da UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS. • Finalidade –…

estabelecer em nosso ordenamento jurídico a Polícia Judiciária bem como a Polícia Administrativa. Polícia Administrativa A polícia administrativa tem caráter preventivo, rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades. Reparte-se entre vários órgãos da Administração, inclusive os diversos órgãos de fiscalização que atuam nas áreas da saúde, educação, trabalho etc. A polícia administrativa pode agir tanto preventiva quanto repressivamente. Em ambos…

CRIMES CONTRA A ORDÊM ECONÔMICA, COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESRESPEITANDO OS PADRÕES FIXADOS PELA ANP E CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL. -ASPECTOS GERAIS -CARTÉIS -ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL -ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA -ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE PENAL -ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS  Aspectos gerais dos crimes contra a ordem econômica e da adulteração. Durante o final do século XIX e início do século XX,…

à celeridade, à informalidade, etc., afasta-se do objetivo da Lei. O legislador teve em mente reduzir a intervenção do Direito Penal e Processual Penal para os delitos menores, a fim de permitir um controle mais eficiente dos crimes de maior gravidade, a exemplo do crime organizado. A maioria absoluta das ocorrências envolvendo conflitos delituosos com que se depara a polícia é de menor potencial ofensivo. Com a lavratura do termo pelo policial responsável pela ocorrência no próprio…

infração penal. São infrações menos graves que os outros crimes. Recebido pela CF/88 como lei ordinária. Sistema bipartido ou critério dicotômico  crimes (delitos) e contravenções (adotado pelo Brasil). Sistema tripartido ou critério tricotômico  delitos, crimes e contravenções. Na essência, não há diferença entre crimes e contravenções. Ambos são ilícitos penais, entretanto há uma diferença de gravidade (quantidade segundo a exposição de motivos do CP). Os crimes são infrações…

DE BACHARELADO EM DIREITO Rafaela Silva Aragão PROJETO DE TCC DE GRADUAÇÃO EM DIREITO “Gigante pela própria natureza” Estudo da aplicação das leis para crimes ambientais contra a fauna e a flora amazônica. BELÉM/PA 2014 Rafaela silva Aragão “Gigante pela própria natureza” Estudo da aplicação das leis para crimes ambientais contra a fauna e a flora amazônica. Projeto de TCC apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa, ministrada pela Professora Maria…