Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

São crimes hediondos, segundo a Lei 8.072/90: a) Extorsão mediante sequestro e roubo. b) Estupro de vulnerável e estupro. c) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal. d) Tráfico e terrorismo. Em relação aos crimes hediondos, é incorreto afirmar que: a) O homicídio simples não é considerado crime hediondo, salvo a hipótese de ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. b) O crime de envenenamento de água

expor: Crime de tráfico de drogas Preliminarmente a DENÚNCIA deve ser REJEITADA, pois, pra que se aceite uma denúncia de tráfico necessário que exista o mínimo de indícios ou provas contundentes da comercialização de algum entorpecente, o que neste caso evidentemente não existe. Os fatos jamais se passaram conforme descrito no auto de prisão em flagrante, e muito menos como narrado na denúncia, na verdade, trata-se de um mero usuário, vítima das drogas. Jamais o requerente fez…

nº 11.343/06. Segundo relato dos policiais, estes receberam informação de origem anônima dando conta de que dois indivíduos chamados Bruno e João, este menor, cujas características pessoais também foram informadas, estariam praticando tráfico de entorpecentes no local, sendo que o segundo seria o encarregado da guarda e repasse da droga e o primeiro, de arrecadar o dinheiro produto da venda; diante disso, rumaram para o local indicado onde avistaram dois indivíduos com as mesmas…

Da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas 1) Introdução O tema liberdade provisória no delito de tráfico de drogas compõe um acirrado debate em nossos Tribunais Superiores. Afirmar que não é cabível a liberdade provisória no crime de tráfico de drogas é um rematado equívoco (seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista constitucional). Segundo parte da doutrina nacional, entre outros, Luiz Flávio Gomes, cuida-se de postura típica do Direito…

Concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; Crime inafiançável = não é cabível liberdade provisória com fixação de fiança. Mas, Cabe liberdade provisória sem fiança nos hediondos ou equiparados? Sim. A

os policiais realizaram vistorias na residência com o intuito de encontrar objetos ilícitos; Segundo a denuncia na diligencia realizada, “foram encontrados com o suplicante 29 papelotes de maconha, R$ 945,00, uma faca sem cabo, uma motocicleta marca Honda CG125 Fan, placa OCO – 5501, Chassi 9C2JC4110BR323274, bem como, diversos pacotes de sacolé, supostamente utilizados para embalagem de substancias entorpecentes, como as 29 embalagens já utilizadas” Que o acusado, ao notar a…

das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional O fenômeno da globalização dos mercados, envolto à internacionalização da indústria e dos capitais, ampliou o comércio internacional, desenvolveu a rede de trocas e amorteceu as barreiras entre Estados do mundo inteiro. Esse abrandamento das barreiras entre os países foi um dos principais fatores a instigar a internacionalização do crime. Houve, assim, um processo de alargamento geográfico dos sindicatos dos crimes em…

dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS O art. 5.º, XLIII, que considera o tráfico ilícito como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O art. 144, § 1.º que institui a Polícia Federal como órgão permanente, organizado e mantido pela União para combater o tráfico ilícito de drogas. O art. 227 preceitua ser dever da família, da…

such more good results than criminalization and penalties. _______________________________________________________________________________ PALAVRAS-CHAVE: lei nº 6.368/76, lei de tóxicos, crimes hediondos, drogas ilícitas, entorpecentes, comércio ilegal de drogas. KEY WORDS: brazilian drugs law, dreadful crimes, illegal drugs, illegal drugs commercialization. _______________________________________________________________________________ O porte de drogas ilícitas e sua traficância são questões

Apelação - Razões Proc. nº Apelante: Ministério Público Apelado: Art. 12, caput, da Lei 6.368/76. Tráfico de entorpecentes. Crime Hediondo. Substituição da pena. Inadmissibilidade. Reprimenda a ser cumprida no regime integralmente fechado. RAZÕES RECURSAIS E. Tribunal C. Câmara DD Procurador de Justiça RELATÓRIO