Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Gustavo Endres de Almeida Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Gustavo Endres de Almeida Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau…

Prática Jurídica IV As formalidades para entrega da nota de culpa podem causar relaxamento de prisão em flagrante? A nota de culpa foi criada pelo ordenamento jurídico processual penal brasileiro para que o indivíduo que pratica um crime e é preso em flagrante e que muitas das vezes não sabe ou contesta porque foi preso, posso ser informado através desse instrumento. Como dita o Art. 306 § 2º do CPP , em 24h após a prisão será dada ao preso a nota de culpa assinada pela autoridade,…

...................................................................4 2- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: uma análise sob a égide dos direitos e garantias fundamentais................................5-8 3- Conceito de crime hediondo.......................................................9-13 4- Terrorismo................................................................................14-17 5- Lei Dos Crimes Hediondos............................................................18

I – DOS FATOS: Em breve síntese fática, foi o denunciado representado pela suposta prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Consta da denúncia que, no dia 20 de Janeiro de 2015, por volta das 17:57 min. na Rua Dez, esquina com a Rua Quinze do bairro Vila Guarnieri, nesta cidade e Comarca de Colina - SP, o denunciado trazia consigo para fins de tráfico, 04 (quatro) papelotes de papel alumínio contendo maconha e aproximadamente 14 (quatorze) gramas de “crack”. Desta forma, foi

quantidade de drogas. No Auto de Prisão em Flagrante, data vênia, não há qualquer indício de que a droga que o requerente possuía seria destinada ao tráfico de entorpecente. Portanto, não há qualquer prova da comercialização de entorpecentes narrada no flagrante. Assim, o flagrante não se aperfeiçoou para a configuração do tráfico ilícito de entorpecentes, eis que, além da quantidade ínfima que o requerente trazia consigo, não existe qualquer prova que a mesma se destinava ao…

O §4º do artigo 33 da Lei n.11343/2006, trouxe tão somente a redução da pena do autor de crime hediondo de tráfico ilícito de drogas, desde que preenchidos, cumulativamente os requisitos primário, bons antecedentes e não se dedique as atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Destarte o §4º em tela não permite, como pretendem, um paralelo com o homicídio privilegiado. Primeiro porque para configurar verdadeiro instituto de privilegio deveria apresentar novos limites de mínimo e

a cooperação internacional, os danos causados nas sociedades internacionais, a ameaça a soberania, os organismos encarregados para combater as drogas e com isso mostraremos as relações que o tráfico de drogas tem com o Direito Internacional Público. Primeiramente mostraremos onde começou a questão do tráfico internacional de drogas. A China e os Britânicos tinham uma relação de comércio. Estes compravam muito dos chineses, entretanto os chineses não tinham interesse nos produtos…

DA HEDIONDEZ NO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARANAÍBA 2011 VIVIANE DE OLIVEIRA BRIGANTIN O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ NO TRÁFICO PRIVILEGIADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, Unidade Universitária de Paranaíba – MS, como exigência parcial para bacharelado do curso de Direito. Orientador: Prof. Me. Isael José Santana PARANAÍBA 2011 VIVIANE DE OLIVEIRA BRIGANTIN O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ NO TRÁFICO PRIVILEGIADO

Especial Rogério Sanches CRIME HEDIONDO: DEFINIÇÃO SISTEMAS DE A) SISTEMA LEGAL: compete ao legislador num rol taxativo, anunciar quais os delitos considerados hediondos Conclusão: Lei 8.072/90: Crítica: Art. 1.º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decretolei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: B) SISTEMA JUDICIAL: é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, diante do crime e da…

antecedentes do agente”. DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DE CONSUMO PESSOAL ü Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 117 e seguintes do Código Penal. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E §1º) ü Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar,…