Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE _________________– ESTADO DO ___________. Proc.nº Acusado: Fulano de tal DEfESA PRELIMINAR Fulano de tal,(qualificação), nos autos da AÇÃO PENAL como incurso nas penas do artigo 33, da LEI Nº 11.343/06 (LEI ANTIDROGAS) por intermédio de seus patronos “in fine” firmados, com fulcro no art. 5 XXXIV, "a" da CF/88, c/c o art.55 da Lei 11.343/2006 e em nome do devido processo legal, vem, com as

faz-se necessário e justo a desclassificação do delito para uso próprio. “TÓXICO - Tráfico - Desclassificação para uso próprio - Admissibilidade - Ausência de provas da mercancia ou de entrega efetiva da droga a terceiros - Apreensão de quantidade ínfima de entorpecente - Impossibilidade de condenação com base em meras presunções - Decisão mantida - Recurso não provido. Para que se reconheça a existência de tráfico ou comércio de drogas, é mister prova absolutamente segura. No caso de…

acórdãos Analisando os acórdãos dos Tribunais indicados (TRF4, TJPR, STJ, STF), pode-se extrais que em uma considerável porcentagem dos casos onde a prisão preventiva é decretada, se tratam de crimes de roubo ou tráfico de drogas e a fundamentação utilizada para tanto é a garantia da ordem pública. Nos Crimes de Roubo Verifica-se que os magistrados tendem a manter a Prisão Cautelar como uma forma de garantir a tranquilidade pública, e que esta foi afetada principalmente pelos…

social de usuários e dependentes de drogas. Ainda, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e defini crimes. Objetivo da Lei O SISNAD tem os seguintes objetivos: contribuir para inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados; promover a construção e a socialização do conhecimento sobre…

Ao tráfico ilícito de entorpecentes a lei penal deu tratamento mais rigoroso prevendo pena de 5 à 15 anos de reclusão quando ao agente é configurado o trafico de drogas, a analise é feita através da quantidade de apreensão da droga e modo de utilização do agente(autor do crime). 2ª. Os sintomas característicos do transtorno bipolar são, crise de ansiedade, comportamento de dupla personalidade, é uma forma…

peticionário já cumpriu mais de um sexto da reprimenda que lhe fora imposta, fazendo jus à progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto. 2 – Do Direito Com advento da Lei 11.343/06 (Lei de Tráfico de Drogas), o legislador ordinário criou a figura jurídica penal do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. A doutrina e a jurisprudência citam os ensinamentos referentes ao homicídio privilegiado-qualificado, em que existe harmonia entre…

dos fundamentos constitucionais da Lei de Crimes Hediondos) foi impulsionada pelo “Movimento Lei e Ordem”. Esse movimento pretendia mostrar que os autores de crimes graves deveriam ser severamente punidos e não deveriam ter os mesmos benefícios processuais e penais previstos para os autores de outros crimes. No entanto, o art. 5º, XLIII, da CF/88 não definiu o que seriam crimes hediondos. Por isso, foi adotado o sistema legal (“. . .a lei definirá os crimes hediondos. . .”) e, desta…

vezes, no artigo 33, caput e artigo 35, c.c. o artigo 40, inciso VII, todos da Lei 11.343/06. Narra a denúncia que os réus, no ano de 2010, associaram-se para o fim de praticar os crimes previstos no artigo 33, caput, e § 1º da Lei 11.343/2.006. Apurou-se, também, que alguns dos acusados praticaram o crime de tráfico (art. 33, caput e § 1º). A denúncia foi oferecida em 18 de abril de 2011. ADEMILSON DA SILVA foi notificado a fls. 400 vº e ofereceu defesa preliminar a fls.…

Cidade (xxx), Estado (xxx), CEP. (xxx), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: Consta dos autos que no dia 19/04/2013, por volta das duas horas, na cidade de Curitiba – Paraná, policiais civis do núcleo de repressão de trafico ilícito e entorpecentes, através de noticias anônimas e investigações realizadas pelos mesmos, lograram êxito em autorização judicial para interceptar ligações telefônicas dos oras acusados, obtiveram informação dos mesmos que estvam planejando…

legis in pejus e novatio legis in mellius. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e o Tribunal Regional da 4ª região, por não concordarem com a pena do art. 273 de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, estão aplicando para a conduta do mesmo, a pena do tráfico de drogas de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa, sob o fundamento de que a pena do artigo 273 CP, fere o princípio da proporcionalidade, haja vista ter a pena maior que delitos com um grau de lesividade muito maior. E o Tribunal…