Trabalho

Ao tráfico ilícito de entorpecentes a lei penal deu tratamento mais rigoroso prevendo pena de 5 à 15 anos de reclusão quando ao agente é configurado o trafico de drogas, a analise é feita através da quantidade de apreensão da droga e modo de utilização do agente(autor do crime).

2ª. Os sintomas característicos do transtorno bipolar são, crise de ansiedade, comportamento de dupla personalidade, é uma forma de transtorno de humor caracterizado pela variação extrema do humor entre uma fase maníaca , que são estágios diferentes pela gradação dos seus sintomas, e uma fase de depressão, inibição, lentidão para conceber e realizar ideias, e ansiedade ou tristeza. Juntos estes sintomas são comumente conhecidos como depressão. Bipolaridade não é considerado loucura, e portanto , não dá o status de alienação mental. Ainda assim, nas fases agudas da doença, depressão ou hipomania, o doente não apresenta as qualificações necessárias que lhe atribuam plenos poderes das suas faculdades mentais. No caso de transtorno bipolar, como a doença não é considerada doença mental, o codigo penal brasileiro em seu artigo 26 caput aplica a inimputabilidade apenas as doencas consideradas mentais que nao se tem o discernimento do ilícito, não sendo considerado inimputavel o portador de transtorno bipolar

3ª

O artigo 7 da nova lei de entorpecentes de 2006 regula a organização do Sisnad e da competencia a lei para regular materias no ambito dos entorpecentes. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, aquelas ligadas a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. O artigo 25e 26 da lei de drogas de 2006 tra das instituições da sociedade civil sem fins lucrativos que atuem na área de recuperação a dependentes poderá receber