Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Crimes Hediondos Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990 Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); II – latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); III – extorsão qualificada pela morte (art. 158

Então nenhum cidadão será submetido a trabalhos forçados. Além disso, também nenhum individuo será submetido ao banimento, que foi muito usado na época da ditadura militar do Brasil para punir dissidentes políticos e guerrilheiros que cometessem crimes. Banimento é uma medida jurídica pela qual um cidadão perde direito à nacionalidade de um país e passa a ser apátrida. Então nenhum individuo brasileiro ou nato, perderá seus direitos como cidadão. E também não será punido com penas…

Tempo do crime: - delito permanente (Súmula 711, do STF) - delito continuado (Súmula 711, do STF) - delito omissivo - concurso de pessoas d) Exceções à regra geral: Lei Excepcional e Lei Temporária. Teoria da Lei Penal Conflito de Leis Penais no Tempo Av. Rio Branco, 245 - Sobreloja – Centro – RJ - Tel: 3553-5341 – email: coordenacao@alcanceconcursos.com.br 1 MPF Exercícios 2011 (6º Concurso – TRF2 – Questão 44) A lei nova, mais severa, que surge intermediando os…

Allan Madson dos Santos Rosa – DT 06282.401 COMENTÁRIOS À LEI Nº 8.072/90 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) Inicialmente, cabe ressaltar o contexto histórico no qual foi inserida a Lei 8.072/1990, denominada “Lei de Crimes Hediondos”, um instrumento solitário de luta num país onde é predominante o crime organizado, onde o tráfico de substâncias entorpecentes cresce em proporções estratosféricas, assolando a população brasileira de norte a sul independentemente de casta social. Em…

HC 97.256-RS RELATOR: MIN. CARLOS AYRES BRITO PACIENTE: ALEXANDRO MARIANO DA SILVA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO DE01.09.2010. EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º…

Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que, no dia (DATA), o acusado juntamente com o adolescente (BELTRANO DE TAL), mantinham sob sua guarda e vendiam substância entorpecente sem a devida autorização. Na cena do crime foram encontrados materiais pertencentes ao tráfico, além da presença de usuários, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos (fl.)…

Antecedentes, cópias de Acórdão e de Sentença em anexo. Esse é o raciocínio abordado por GUILHERME DE SOUZA NUCCI ao ensinar sobre a “primariedade”: “Primariedade é a situação de quem não é reincidente. Este, por sua vez, é aquele que torna a cometer um crime, depois de já ter sido condenado definitivamente por delito anterior, no País ou no exterior, desde que não o faça após o período de cinco anos, contados da extinção de sua primeira pena”. .(Código de Processo Penal Comentado;…

penal, durante a instrução, a ocorrência efetiva dos crimes previstos pelo art. 244-B, haja vista sua natureza material, devendo para tanto ser o concurso devidamente comprovado, para assegurar-se então a efetiva corrupção do menor por parte do agente, contribuindo este concretamente, para a depravação, perversão, do adolescente. Salienta-se por oportuno, o posicionamento do nosso Tribunal confirmando a tese defendida: Tráfico de Entorpecentes. Os apelantes foram condenados por infração…

reinserção social. Corroborando com tal entendimento foi promulgada em 23 de agosto de 2006 a Lei 11.343/06, a versa sobre novos parâmetros de criminalização com relação ao tráfico de drogas e afins. O projeto que deu origem à Lei 11.343/06 é originário do Senado e foi elaborado inicialmente pelo “Grupo de Trabalho – subcomissão – Crime organizado, narcotráfico e lavagem de dinheiro(Grupo 3)” em maio de 2002, passando pela Câmara dos Deputados que fez inúmeras e substanciais…

......................10 4 DISPOSIÇÂO DA LEI 11.343/2006.............................................................................12 5 CONTEXTO E APLICAÇÃO DA LEI 11.343/06..........................................................12 5.1 Dos crimes e suas penas........................................................................................12 5.2 Das penas e aplicação em usuários e dependentes............................................16 6 A VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL......