Crimes De Senadores

PARLAMENTAR-EXISTEM EM FUNÇÃO DA NECESSIDADE DE LIBERDADE E INDEPENDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO IMUNIDADE ABSOLUTA (MATERIAL)- ARTIGO 53, CAPUT, DA CF/88 “OS DEPUTADOS E SENADORES SÃO INVIOLÁVEIS, CIVIL E PENALMENTE, POR QUALQUER DE SUAS OPINIÕES, PALAVRA E VOTOS”. IMUNIDADE ABSOLUTA MATERIAL-IMUNIDADE PROPRIAMENTE DITA: OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES SÃO IMUNES POR SEU VOTO, PALAVRA E OPINÃO. É DE ORDEM PÚBLICA NÃO PODENDO O CONGRASSISTA RENÚNCIÁ-LA. NÃO SE ESTENDE AO CO-RÉU, SEM…

o Senado Federal possui 81 senadores, eleitos para mandatos de oito anos, sendo que são renovados em uma eleição um terço e na eleição subsequente dois terços das cadeiras. As eleições para senador são feitas junto com as eleições para presidente da república, governador de estado, deputados federal, estadual e distrital, dois anos após as eleições municipais. Todas as 27 unidades da Federação (26 estados e o Distrito Federal) possuem a mesma representatividade, com três senadores cada.…

o relatório apresentado em Brasília ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pelos senadores Renato Casagrande (PSB-ES) e Marisa Serrano (PSDB-MS) relacionando oito pontos em que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quebrou o decoro parlamentar. Casagrande e Serrano concluíram pela cassação do mandato de Calheiros (Rodrigues, 2007). Esse relatório foi arquivado após ser votado pelos pares do senador Calheiros, em sessão secreta. Enquanto reinar a impunidade o povo não…

difamação, injúria – em plenário, sustentação oral essas manifestações não levarão o parlamentar a responder penal e civilmente Prerrogativa de foro funcional – É PARA CRIME Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Diplomação diferente de posse Diplomação = é o ato que confirma que a

rigorismo e de desconstrução de direitos permite já classificar o PLS 278/2011, dos senadores Marcelo Crivela (PRB-RJ), Ana Amélia (PP-RS) e Walter Pinheiro (PT-BA) de uma espécie de AI-5 da Copa do Mundo, pelas razões que seguem: 1. Contra as históricas pautas reivindicação por abrandamento de penas e desencarceramento, prevê a criação de 8 (oito) novos tipos penais de extremado caráter repressivo, entre eles o crime de terrorrismo (ainda não caracterizado na legislação brasileira e…

Novembro 2012 Sumário INTRODUÇÃO 4 2. PPA – LDO – LOA 5 2.2 Legislação Orçamentária 6 2.2.1 Plano Plurianual (PPA) 6 2.2.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 7 2.2.3 Lei Orçamentária Anual (LOA) 7 2.2.4 Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal 7 Conclusão 8 Referências 9 INTRODUÇÃO Orçamento nada mais é do que um plano que ajuda você a determinar e controlar suas receitas e suas despesas. Igualmente ocorre como País; o…

pelo TJ? Crimes comuns e crimes de responsabilidade Art. 96, III Tantos os Juses quanto os promotores, salvo na competência eleitoral. Autoridades --Presidente e Vice-presidente = Crime de Responsabilidade (Art. 85 CF) traz o que se considera crimes de responsabilidade (lei 1079/50) = Senado Federal Art. 52, I e paragrafo único CF ((Exerce uma atividade jurisdicional atípica)). QP= Como se desenvolve o processo contra o presidente e o vice no caso de crime de responsabilidade e crime…

da refinaria Abreu e Lima, comandada por Paulo Roberto. ÉPOCA mostrou ainda que o senador Fernando Collor e os deputados petistas Vander Loubet, Cândido Vaccarezza e André Vargas eram padrinhos de diretores da BR Distribuidora, uma subsidiária da Petrobras. Em uma reportagem, ÉPOCA mostrou que a Polícia Federal apreendeu na casa do ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa praticamente todas as provas dos crimes que cometera enquanto estava na estatal. A PF encontrou extratos de…

sua eficácia.” “Para prevenir a extinção de determinada espécie marinha, foi promulgada lei, com prazo de vigência fixado em dois anos, considerando crime a sua pesca.”[2] TEMPO DO CRIME Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Tempo do crime – momento em que se considera praticado o delito. Existem três teorias a respeito: a) teoria da atividade – segundo a qual se considera…

preestabelecido. O Congresso Nacional é o órgão legislativo da União, porém suas atribuições não se resumem na competência para elaborar leis. Possui atribuições legislativas, meramente deliberativas, de fiscalização e controle e de julgamento de crimes de responsabilidade. Processo legislativo é o conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares, ordinárias, resoluções e decretos legislativos. Tem objeto a elaboração…