Crimes De Senadores

burocrática, analisa a gestão do bem público e toma medidas necessárias para sua correção e punição dos culpados, caso algo esteja realmente errado. A CPI pode ter comissões formadas por apenas deputados (no caso de CPI em âmbito federal), apenas por senadores ou mistos, que envolvem ambas as casas. Segundo o § 3., do art. 58, da CF, as CPI: "terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela…

maioridade penal. Posição da mídia. Sensacionalista. Introdução O debate a respeito da maioridade penal vem ganhando maiores proporções, isso porque o numero de crimes cometidos por crianças e adolescentes crescem gradativamente, e por isso muitos defendem a redução da maioridade. Devemos ressaltar que a entrada de muitos jovens para o mundo do crime está relacionada à pobreza, a falta de opção e por não terem oportunidades em suas vidas. Quando discutimos a questão da maioridade nos…

republicano, a Constituição de 1891 possuía um capítulo específico que tratava do crime de responsabilidade do Presidente da República, de grande importância se comparado ao Poder Moderador vigente até então, que afirmava: “Art. 53 – O Presidente dos Estados Unidos do Brasil será submetido a processo e a julgamento, depois que a Câmara declarar procedente a acusação, perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, e nos de responsabilidade perante o Senado.Parágrafo único -…

Nacionalidade: Brasileiro Profissão/Função: Ex presidente, atual senador (PTB-AL) Graduação: Economia Estado Civil: Casado Conjugue: Caroline Serejo Medeiros Collor de Mello Filhos: Celine, Cecile, Arnon Affonso, Joaquim Pedro e Fernando James Vida Pessoal Embora seja carioca, passou a infância e a juventude transitando entre as cidades de Maceió, Rio de Janeiro e Brasília porque seu pai era político, foi governador e senador por Alagoas, falecendo durante o exercício deste…

DIREITO ÉRICA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (IN) CONSTITUCIONALIDADE da Castração Química para os Condenados por crimes sexuais contra crianças e Adolescentes TERESINA 2014 ÉRICA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (IN) CONSTITUCIONALIDADE da Castração Química para os Condenados por crimes sexuais contra crianças e Adolescentes. Monografia apresentada à Faculdade Integral Diferencial – DeVry Brasil como…

forma precisa a separação com a célebre frase: “Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos”.1 A separação dos poderes encontra a sua eficácia plena com o conceito de freios e contrapesos, sendo assim um poder nunca é totalmente livre para exercer as suas vontades e preferências, ficando…

Brasília. O Senado representa todas as unidades federativas, ou seja, os estados brasileiros, e o Distrito Federal. Estas unidades federativas elegem de quatro a quatro anos três um ou dois senadores, por unidade. Cada unidade deve possuir três senadores para um mandato de oito anos. No total deve haver então, 81 senadores no país. Eles têm a função de propor, debater e aprovar leis que são de interesse do País. A Câmara dos deputados tem a função de discutir a aprovação de leis sobre…

administrativa, nos termos do art. 37, § 4º". Constituição Federal Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; Código Penal Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando…

soberanos se agregam. No momento em que as partes difusam se agregam, estas deixam de ter soberania e passam a ter autonomia, não teno mais o poder de separação, ou seja, temos a indissolubilidade, impedindo movimentos separatistas, respondendo estes por crimes, com a consequente intervenção, aonde o presidente da república o decreta, nomeia um interventor, fazendo uso das forças armadas se necessário para afastar a autoridade do poder. Verificar art. 34, I, CF. Na confederação temos um…

dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. > § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções: > I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; > II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. > § 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta…