Crimes De Responsabilidade Impeachment

Impeachment de Fernando Collor Em setembro de 1992, estudantes e universitários, vestidos e pintados com as cores da bandeira, foram para as ruas protestar e pedir o impeachment (afastamento da presidência) de Collor. Eles ficaram conhecidos como "geração cara-pintada". Collor havia entrado na disputa pela presidência conhecido como o "caçador de marajás", devido ao seu trabalho para extinguir a corrupção de funcionários públicos em Alagoas, Estado que governou no final da década de…

Sarney. Em 1989, pela primeira vez após 29 anos, o país vai às urnas para eleger um presidente por voto direto. Fernando Collor de Mello ganha as eleições, assume a Presidência em janeiro de 1990 e é afastado pelo Congresso em 1992 num processo de impeachment até então inédito. Em seu lugar assume o vice-presidente Itamar Franco, em 29 de setembro de 1992. Governa interinamente até 29 de dezembro e, a partir daí, em caráter definitivo, até as eleições de 1994. Hoje podemos contar com um…

conta de algum procedimento reputado ilegal ou ilegítimo, mas também em razão de uma decisão política que tomou, ele é substituído imediatamente, sem que seja necessária a instauração de um processo complexo e freqüentemente conturbado como o de impeachment. O Governo não possui mandato. Ele governa apenas pelo período em que goze de apoio parlamentar. Por outro lado, o Governo terá também mecanismos para evitar a obstrução contínua por parte do Parlamento, solicitando ao…

institucional. ------------------------------------------------- § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquerirregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. ------------------------------------------------- § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de…

confisco de 1990. Foi pedido o impeachment do presidente. Em agosto, durante os trabalhos da CPI, a população brasileira começou a sair às ruas para pedir o impeachment. Com cada vez mais adeptos, os protestos tiveram como protagonista a juventude, que pintava no rosto "Fora Collor", com um ele verde e o outro amarelo, e "Impeachment Já" _foi o movimento dos "caras-pintadas". Pressionada pelas manifestações públicas, a Câmara autorizou a abertura do processo de impeachment por 441…

devem ser tratados desigualmente, na medida de sua desigualdade”. Deputados federais e senadores repúblicas só poderão ser julgados por infrações penais comuns pelo STF. Isto vale desde a diplomação até o fim de seu mandato. Não importa a natureza do crime, culposo ou doloso, o parlamentar será julgado no foro especial. Pela regra da atualidade, não importa que a acusação se refira a atos praticados antes do início do mandato, pois imediatamente após sua diplomação o parlamentar…

Responsabilidade do Presidente da República SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais

2) (Questão 63 - Exame 28 - OAB-RJ) - No julgamento por crime de responsabilidade do Presidente da República, após aprovado o processo pela Câmara dos Deputados. a) Sob a Presidência do Presidente do Congresso, o Plenário do Senado julga o “impeachment”; b) Sob a Presidência do Presidente da Câmara, o Congresso julga o “impeachment”; c) Sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal julga o “impeachment”; d) Sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal

------------------------------------------------- Impeachment Em meados de 1991, denúncias de irregularidades começaram a surgir na imprensa, envolvendo pessoas do círculo próximo de Fernando Collor, como ministros, amigos do presidente e mesmo a primeira-dama Rosane Collor.[19] Em entrevista à Revista Veja em maio de 1992, Pedro Collor de Mello, irmão do presidente, revelou o esquema de corrupção que envolvia o ex-tesoureiro da campanha Paulo…

diante da afronta ao art. 34, inciso VII, alínea a, da Constituição Federal, consoante as razões abaixo articuladas: Procuradoria Geral da República 2 Nº 1481 – PGR – RG I 1. No ano de 2009, durante investigações relativas a diversos crimes – entre eles, fraude a procedimentos licitatórios, formação de quadrilha e desvio de verbas públicas –, a Polícia Federal obteve autorização para realizar ação controlada. Para tanto, dispôs equipamentos de captação ambiental…