Crimes De Responsabilidade Impeachment Fernando Collor De

puníveis com perda do emprego, ou cargo, inabilitação para outro cargo qualquer, multa igual ou tresdobro do montante, e de prisão por três a nove meses, tais penas eram aplicadas a quem cometesse a conduta tipificada por “peita”, que englobava os crimes hoje conhecidos como “corrupção” ativa e passiva. (Decomain, Roberto Pedro, Improbidade Administrativa, Dialética, São Paulo, 2007, p. 11). Ante o exposto, o Brasil teve o seu primeiro registro de Improbidade nas práticas do…

o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, protocolou pedido de Intervenção Federal junto ao Supremo Tribunal Federal, em fevereiro próximo passado, baseado em investigações de crimes como fraude a procedimentos licitatórios, formação de quadrilha e desvio de verbas públicas, inclusive o pedido de impeachment do governador e o afastamento dos deputados distritais envolvidos em esquema de corrupção (CONSULTOR JURÍDICO, 2010). Como filhos desta Capital, sentimos indignação…

fundado em documento entregue ao Presidente do Congresso Nacional, Nelson Carneiro, contra as medidas econômicas tomadas pelo Governo Fernando Collor. A OAB levantou-se ainda contra propostas de emendas constitucionais que colocariam em risco os ideais da Carta de 1988, e, diante das denúncias de corrupção do Governo Collor, ingressa no movimento favorável ao impeachment do Presidente da República, que posteriormente viria a renunciar. De destacar ainda a "Campanha pela ética nas…

19 Apesar do desgaste, Lula defendeu José Sarney e retribuiu apoio recebido no caso do mensalão Capítulo 20 Lula: 'Sarney tem história para que não seja tratado como se fosse pessoa comum' Capítulo 21 Na crise do mensalão, o PT temeu o impeachment. A oposição não agiu. Lula deu a volta por cima ‘O governo Lula é o mais corrupto de nossa história’ Qual a justificativa para o presidente da República nomear como ministro e integrante de seu primeiro escalão de auxiliares o…

massacre de Corumbiara. 2000 Grandes manifestações de movimentos sociais, sobretudo dos indígenas, em pro¬testo contra o tipo de comemoração oficial sobre os 500 anos do “Descobrimento”, Porto Seguro, Bahia. 2000 Congresso aprova Lei de Responsabilidade Fiscal. ^ Subir Século 20 Década de 1990 - Século 20 1999 1999 IV Conferência Nacional de Direitos Humanos 1999 Decreto n° 3.298 de 20/12/99 define as competências do Conselho Na-cional dos Direitos das Pessoas Portadoras de…

crise ______________________ 99 Capítulo 5. Política ambiental no Brasil: a preparação da Conferência do Rio A esfera pública de negociações ______________________ 137 Capítulo 6. Os arcaísmos da política ambiental no Brasil Novo A farsa do governo Collor ___________________________ 157 Conclusão _________________________________________ 183 Bibliografia ________________________________________ 195 Cidadania ambiental: novos direitos no Brasil P REFÁCIO Friedrich Engels…

Constituinte, como pela aprovação da Carta Constitucional em 05 de outubro de 1988, que engessou o sistema tributário nacional em dezoito Artigos, muitos deles sujeitos à lei complementar, e por haver transferido para o Congresso Nacional parcela de responsabilidade pela condução da política econômica, nos termos do Artigo 165 e seguintes da Constituição. O processo descentralizador de tributação, formulado pelo Deputado Francisco Dornelles, Presidente da Comissão do Sistema Tributário…

chamados estatutos dos parlamentares, regra sobre os deputados e senadores, a gente vai estudar isso daqui a pouco. Veja, aí está dizendo maioria de seus membros, é maioria absoluta. Você tem a hipótese de um deputado ou senador que cometeu um crime inafiançável, foi preso em flagrante delito, e aí nesse caso a denúncia sendo recebida pelo Supremo o Supremo dará ciência à Casa, dará ciência ao Senado, dará ciência à Câmara dos Deputados, que “por iniciativa de partido político nela…

foi inspirada na mesma campanha realizada em Goiânia, também contra o alto preço de tributo pago pelos combustíveis. O bancário Luiz Fernando Pereira de Souza, 23, foi o primeiro a abastecer no manifesto de Londrina. O jovem teve interesse em participar porque, segundo ele, “é um absurdo a quantidade de impostos cobrados sobre o preço do combustível”. Para Luiz Fernando, o sentido do protesto é mostrar aos administradores o quanto é ruim se sentir lesado. “Dessa forma, conseguimos dar…

diminuir o déficit público. Em janeiro de 1991 são decretadas novas medidas econômicas no chamado Plano Collor II, que impõe medidas para controlar a ciranda financeira, adota uma política de juros altos e tenta desindexar a economia com novo congelamento de salários e preços e reduz tarifas de importação, sem obter sucesso no controle inflacionário após o impacto inicial das medidas. Em 1990 Collor sancionou o Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8078, de 11/09/1990).…