Crimes De Responsabilidade Impeachment Fernando Collor De

de algum procedimento reputado ilegal ou ilegítimo8, mas também em razão de uma decisão política que tomou, ele é substituído imediatamente, sem que seja necessária a instauração de um processo complexo e freqüentemente conturbado como o de impeachment. O Governo não possui mandato. Ele governa apenas pelo período em que goze de apoio parlamentar. 7 V. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O parlamentarismo, 1993, p. 13-4; Wilson Accioli, Teoria geral do Estado, 1985, p. 357e ss. 8 Se…

acontecimento, desagradando um ou mais interlocutores. 4 Discursos de poder e Segurança Pública Há também o caso de pessoas que falam uma coisa, mas fazem outra completamente diferente. Quando, em 1992, por exemplo, o governo do presidente Fernando Collor bloqueou contas nas cadernetas de poupança, muitas pessoas se sentiram enganadas. Afinal, nos dias que antecederam a vigência de seu governo, essa era uma medida que havia sido descartada pela anunciada equipe econômica.…

na redemocratização foram marcadas pela descoberta de doações ilegais e o tráfico de influência entre doadores para a campanha a presidência do então presidente Fernando Collor de Mello, em um esquema aparelhado pelo tesoureiro de sua campanha, Paulo César Farias. O esquema foi alvo de investigação de uma CPI, que culminou no impeachment do presidente eleito. Até então não existia limite estabelecido em lei para o valor das doações, limite este fixado pela Lei nº. 8.713, de 30 de…

Curso: Mestre Maria Cristina Renon 4 "Se é para cair, vamos cair atirando” Cap. Nascimento 5 RESUMO O estudo verifica primeiramente a história do Paraguai, seguindo os indícios de inconstitucionalidade do impeachment do ex-presidente do Paraguai Fernando Lugo e a afronta aos tratados internacionais que juntamente trouxeram com a suspensão do Paraguai do Mercado Comum do Sul a conduta ética e moral do Senado. A cessação da ordem democrática valerá de um prejuízo…

chamados Atos Constitucionais. O Ato Complementar (AC) nº 1, publicado em 27 de outubro de 1966 estabeleceu sanções seriam cumpridas contra as pessoas com direitos políticos cassados que se manifestasse politicamente, e que passou a ser qualificado como crime. Um novo AC, agora o AC 2, estabeleceu disposições transitórias até serem constituídos os tribunais federais de primeira instância. O AC 3 foi publicado no mesmo dia com instruções que determinava as formalidades para a aplicação da…

Introdução Este trabalho tem por finalidade informar sobre o que é Auditoria Pública, e mostrar o porque este assunto interessa a todos nós. Um dos grandes motivos é porque a mesma, com a ajuda da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Crimes Fiscais previne fraudes e erros na Gestão Pública, mas mesmo com tantas “fiscalizações” ainda há quem não cumpra essas Leis, causando um desfalque nos cofres Públicos e chegando até nós por noticias como os famosos escândalos. Com o…

do dinheiro sem fim Como se gastava sem controle no governo militar 7 O avesso do avesso Planos Bresser e Verão tentam corrigir o Cruzado e fracassam 8 De cara com o inimigo Brasileiros sofrem o horror da hiperinflação 9 O caçador da poupança Plano Collor: a pior violência não derrota a inflação 10 Era uma vez na Alemanha Cenas do cotidiano da hiperinflação alemã 11 Pontes para o mundo Abertura comercial, acordo da dívida externa, privatização 12 O real no meio do caminho Preparativos…

Sarney então se desliga da presidência do PDS e forma, com outros descontentes, a Frente Liberal. Enquanto Tancredo buscava acordo com Aureliano Chaves, que se via sem chances, Sarney se reunia com o deputado Ulysses Guimarães e o então senador Fernando Henrique Cardoso e deu mostras de que seu grupo poderia apoiar um candidato da oposição. No dia 29 de junho os governadores do PMDB reuniram-se em Brasília e lançaram Tancredo Neves como pré-candidato. No dia 3 de julho a bancada do PDS ligada a

1988 pela sanção da nova Constituição. Os sociais democratas brasileiros, e parte dos socialistas, entenderam que o Brasil poderia, e deveria produzir serviços sociais públicos de qualidade mesmo, sob a economia capitalista. Deveria demandar tal responsabilidade do Estado, mesmo que isto pudesse parecer quase impossível de acontecer ou até considerar que alguns políticos poderiam usar tais serviços só para amainar conflitos sociais. Aqui em geral, a família socialista se divide. Para…

pela sanção da nova Constituição. Os sociais democratas brasileiros, e parte dos socialistas, entenderam que o Brasil poderia, e deveria produzir serviços sociais públicos de qualidade mesmo, sob a economia capitalista. Deveria demandar tal responsabilidade do Estado, mesmo que isto pudesse parecer quase impossível de acontecer ou até considerar que alguns políticos poderiam usar tais serviços só para amainar conflitos sociais. Aqui em geral, a família socialista se divide. Para alguns…