Crimes De Genocidio

O Brasil aboliu a pena de morte para crimes comuns com a Independência do Brasil em 1822. Porém, o estado ainda proferia sentenças de pena capital a muitos crimes, até o ano de 1937, pelo poder de imposição, uma forma de poder do Governo para coibir ações criminosas. No entanto, aconteceu um erro histórico do Judiciário brasileiro, em 1824, quando Mota Coqueiro, um cidadão de bem, na época, foi enforcado em lugar do verdadeiro criminoso. O Brasil foi oficialmente o…

o ius punitioni: julgar e punir pessoas que cometam crimes contra a humanidade. Ele foi criado com base no Estatuto de Roma, um tratado adotado com o voto de 120 nações a favor e 7 contra (com 21 abstenções), em 17 de julho de 1998, durante a Conferência das Nações Unidas. Acredita-se, que o estabelecimento do TPI pode ser um meio de evitar violações aos direitos humanos, além de garantir uma compensação às vítimas e sobreviventes de crimes bárbaros.Este instrumento jurídico é o que…

A pena de morte para crimes civis foi aplicada pela última vez no Brasil em 1876 e não é utilizada oficialmente desde a Proclamação da República em 1889. Historicamente, o Brasil é o segundo país das Américas a abolir a pena de morte como forma de punição para crimes comuns, precedido pela Costa Rica, que aboliu a prática em 1859. História[editar] A última execução determinada pela Justiça Civil brasileira foi a do escravo Francisco, em Pilar, Alagoas, em 28 de abril de 1876. A…

ÍNDICE • INFANTICÍDIO • O INFANTICÍDIO COMO CRIME PRIVILEGIADO • O INFANTICÍDIO EM DIVERSAS CULTURAS • CONCLUSÃO • BIBLIOGRAFIA INFANTICÍDIO A expressão infanticídio, do latim infanticidium sempre teve no decorrer da história, o significado de morte de…

QUESTÃO Quais os traços diferenciadores entre os crimes de associação e organização criminosa: Associação criminosa: Nos termos do artigo 288 do CP, é a associação de 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes. A associação destina-se ao cometimento de certos crimes. A associação é prevista nas seguintes leis: a) art. 35 da Lei nº 11.343/06 – Lei de Drogas; b) art. 2º da Lei nº 2.889/56 – Genocídio; c) Lei de segurança nacional (arts. 16 e 24 da Lei nº 7170/83 – aqui

Crimes Hediondos e a Cobertura Jornalística - Caso Suzane Von Richthofen Curitiba 2013 De acordo com o dicionário, Hediondo: Horrível, repugnante, asqueroso, muito feio: figura hedionda. Figura Ignóbil, repelente: espetáculo hediondo. Ou seja, são crimes em que o Estado deve punir com maior firmeza. Mas como se dá a classificação quanto o que seria tão repugnante? Se formos analisar através de uma visão pessoal, teremos vários crimes diferentes, cada um diria o que

declarado como um dos propósitos fundamentais das Nações Unidas, no art. 1 da sua Carta de fundação. Quanto ao direito dos povos à vida, ele foi objeto da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, aprovada no mesmo mês de dezembro de 1948. Pelo teor dessa Convenção, as vítimas de genocídio são grupos nacionais, étnicos, raciais ou religiosos. Esses qualificativos restringem, indevidamente, a punibilidade dos atos de extermínio em massa. O século XX inaugurou a…

direitos e garantias legais constitucionalmente previstas; e do Inimigo – com a flexibilização ou eliminação de direitos e garantias constitucionais e legais. Exemplos: interceptação telefônica sem prazo; caneleira eletrônica; lei dos crimes hediondos; lei do crime organizado, dentre outros. O inimigo é o não-cidadão e não pode ser tratado como pessoa pelo Estado. Alguns pontos definem bem as implicações da adoção do Direito Penal do inimigo. Vejamos: I) Antecipação da punibilidade –…

LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:1 I - homicídio (art.…

meta, na maioria dos Países, o combate do narcotráfico, do trabalho escravo, do tráfico de mulheres, etc. 2. PRINCIPIOS PARA A EFICIÊNCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO 2.1. Principio da Territorialidade > Refere-se ao Território do País. Assim, os crimes praticados dentro do território deste determinado País, são aplicáveis as Leis deste mesmo País, independentemente da nacionalidade do Réu ou da vítima. (Vide art. 5º, CF. Todos são iguais perante a Lei, e incisos LI e LII do art.…