Crimes De Calunia Injuria E Difamação

CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Infrações de menor potencial ofensivo. Transação penal. 3. Ação penal de iniciativa privada. 4. Do processo e do julgamento nos crimes contra a honra. 5. Considerações finais. 6. Bibliografia. 1.- Introdução Os crimes contra a honra dispostos no Capítulo V, Título I, Parte Especial do Código Penal e, no nosso ordenamento jurídico, são a calúnia, a difamação e a

de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional situado na Rua, nº __, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar QUEIXA-CRIME Em face de SEVERINA DE MOURA, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº __ e do CPF nº __, residente e domiciliada na Rua, nº __, Bairro, Cidade, Estado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. Dos Fatos…

honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais". O Código Penal distingue três modalidades do crime contra a honra: a calúnia, a difamação e a injúria. Calúnia - Artigo 138: "Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime". É imputar a alguém falsamente a responsabilidade por ter praticado algum fato definido como crime. Difamação - Artigo 139: "Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação". Difamar é falar mal de uma…

e a profissional que diz respeito ao desenvolvimento das atividades de cada um. 2. CRIMES CONTRA A HONRA São crimes contra a honra, os definidos pelos artigos 18, 139 e 140 do código penal e respectivamente calúnia, difamação e injúria. Segue-se citação de cada artigo supracitado: Artigo 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Artigo 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua…

1 INTRODUÇÃO O crime de Injúria, qualificada pelo emprego de elemento de raça, conhecida por Injúria Racial, foi escolhido como tema deste trabalho porque se trata de um tema em evidência na sociedade, com mais notoriedade no ramo esportivo. O legislador primou por preservar a honra do ser humano, visando preferencialmente, no caso em tese, coibir atitudes discriminatórias e dizimar o sentimento de desigualdade racial entre os homens. O crime em tela aflige todas as camadas sociais,…

ELEMENTOS CALÚNIA DIFAMAÇÃO INJÚRIA Sujeito ativo Qualquer pessoa Qualquer pessoa Qualquer pessoa Sujeito passivo Qualquer pessoa, inclusive inimputáveis e desonrados. Os mortos, os sujeitos passivos são: cônjuges, ascendentes ou irmãos. Qualquer pessoa, inimputáveis e desonrados, ou jurídica. Não é punível a difamação contra os mortos. Qualquer pessoa, inclusive os inimputáveis, se podem perceber o caráter ultrajante da palavra ou gesto que lhe são endereçados. Não é punível injúria contra os

Direito Penal III Crimes contra a Honra Principais aspectos ● Conceito de Honra - Integra o direito de personalidade (art.5º, X, CRFB) - “Conjunto de predicados da pessoa que lhe conferem condição social e estima própria” (Magalhães Noronha) ● Espécies de Honra a. Honra objetiva: “ relaciona-se à reputação e à boa fama que o indivíduo desfruta no meio social em que vive” (Rogério Sanches Cunha). b. Honra subjetiva: “ relaciona-se à dignidade e ao decoro pessoal da vítima, isto é

diferença entre calúnia e denunciação caluniosa http://jus.com.br/revista/texto/8520 Publicado em 06/2006 Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por finalidade apresentar, a partir da obra O Poder da Calúnia, do advogado VINÍCIUS BITTENCOURT, a diferença entre o delito de calúnia e o delito de denunciação caluniosa. Desta feita, iniciamos falando da dignidade da pessoa humana e da honra, para, ao depois falarmos das espécies de crimes…

DIFERENÇA ENTRE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA Calúnia, injúria e difamação são espécies de crimes contra a honra. CALUNIA Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o…

vantagem pecuniária da outra parte. A respeito da conduta de Aparecida, é correto afirmar: a) Aparecida não praticou crime nem conduta antiética, pois fez tais afirmações no exercício da profissão, devendo atuar sem receio de desagradar ao magistrado. b) Aparecida praticou o crime de injúria, ao afirmar que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso e o de calúnia, quando afirmou que o magistrado prolatara a sentença em questão por ter recebido dinheiro da outra parte.…