Crimes Culposos Penais

TEORIA DO CRIME DOLOSO E CULPOSO Dolo – consciência e vontade Art. 18 do CP : Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. O Código Penal adotou como regra a responsabilidade penal quando o…

Do Tipo Culposo. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Do Tipo Doloso. Do Tipo Culposo. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. Reconhecer os elementos subjetivos da conduta consoante a teoria finalista da ação e as teorias do dolo. Diferenciar as espécies de dolo e suas conseqüências Identificar a culpa enquanto elemento normativo do tipo…

Art. 121 - Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; …

consideradas como meras contravenções penais. A Lei 9.503/97, que dispõe sobre as infrações, penalidade e crimes de trânsito, tem sido motivo de muitas críticas doutrinárias tanto no que se refere à elaboração das normas e às penas aplicadas como no tocante à excessiva preocupação na tipificação de condutas e aplicação das penas em detrimento do rigor nas medidas de prevenção nas infrações de trânsito. 3.3.1 Crime de homicídio culposo no trânsito É um crime material, de dano, de…

25/03/2015 Princípio da intervenção mínima: Significa que o direito penal só vai intervir quando for estritamente necessário, quando outros ramos do direito não conseguirem resolver os conflitos de interesse. A subsidiariedade é uma característica do princípio da intervenção mínima, o direito penal é subsidiário pois só vai intervir quando outros ramos do direito forem incapazes de resolver o conflito. Ex. assédio sexual se transformou em crime de menor potencial ofensivo, pois o direito…

transgride várias leis de trânsito e terminar por causar um acidente com vítima fatal. Se caracterizado como homicídio doloso (dolo eventual), aplica-se o art. 121 do Código Penal, já se for configurado como homicídio culposo (culpa consciente), é aplicado o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Considera-se crime de dolo eventual quando o agente assume o risco de produzir o resultado (quando ele quer o resultado ou pelo menos aceita a sua ocorrência), e…

LOCALIZAÇÃO NA TEORIA GERAL DO CRIME 2 REPRESENTAÇÃO GRÁFICA 3 ESTUDO DA ABERRATIO ICTUS E ABERRATIO DELICTI 1) O que vem a ser a chamada aberratio ictus ou erro na execução? Resposta: Erro na execução é a aberração no ataque, em relação à pessoa a ser atingida pela conduta criminosa. 2)Qual é a previsão legal para a aberratio ictus ? Resposta: A aberratio ictus está prevista no artigo 73 do Código Penal, que preconiza,…

FACULDADE JUSCELINO KUBITSCHEK-JK, UNIDADE DE PADRE BERNARDO – GOIÁS Disciplina: Instituições de Direitos Públicos e Privados Professor (a): Cleusinéia Matos Curso: Administração CRIME DOLOSO E CULPOSO Acadêmicos (as): Daniela Meireles Luiz Fernando Luiz Carlos, Maria de Fátima Raniele Wanderson

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ JOSÉ AMÉRICO VARGAS PEREIRA Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Penal I, ministrada pelo Prof. Aldir Viana, do Curso de Direito no 3º período, para compor a avaliação da 2ª NI da Turma 3DIN12 . Ananindeua - PA Dez/2009 SUMÁRIO 1. | Introdução....................................................................................................3 | | 2. | Dolo..........................................

Disciplina: D. Penal I Turma: 3.º Período Professor: Pierry Souza Abrantes Exercícios de fixação para a 3ª avaliação Alunos:________________________________________________________________________________ 1) Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, mas atua em excesso culposo, a) responderá criminalmente pelo excesso.