Crimes Criança Adolescente

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO MENOR INFRATOR Evolução Histórica da Maioridade penal no Brasil Definição de Menor na Forma da Lei ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990) Ato Infracional Medidas de proteção Medidas sócio-educativas Advertência Obrigação de reparar o dano Prestação de serviços à comunidade Liberdade assistida Regime de semiliberdade Internação Remissão

mais, e cada vez mais acontece dentro da própria casa, sendo o abusador o próprio pai, padrasto, o irmão ou alguém muito próximo em quem a criança confia e assim deixando a sociedade revoltada querendo justiça. O abuso sexual é ato de violência e de crueldade extrema que uma pessoa pratica com uma criança para sentir prazer sexual, e mais prazeroso quando a criança não for capaz e quando não tem idade suficiente para entender o que está acontecendo, sendo que causa baixa auto-estima,…

o Estado não! O CRIME DE PEDOFILIA NO SEIO FAMILIAR BRASILEIRO 1 INTRODUÇÃO Salienta-se que a prática de Pedofilia já era realizada pelos mais diversos e antigos povos. Na Grécia antiga, por exemplo, o pai mantinha relações sexuais com os filhos menores, para inicialização da vida sexual dos mesmos e somente no século XIX, é que tal prática foi considerada crime. No Brasil, mesmo com a modificação do Código Penal, o qual trata de crimes contra crianças e adolescentes com mais…

a marginalidade envolvendo crianças e adolescentes é um problema social relevante no Brasil. A problemática sobre a redução da maioridade penal surge em face às mais variadas infrações cometidas pelos adolescentes e a constante preocupação social com o problema. Isso faz com que especialistas no tema, bem como integrantes da comunidade civil organizada, se voltem para a questão da redução da maioridade penal. PALAVRAS-CHAVE Criminalidade. Crianças. Adolescentes. Políticas…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto da Juventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos constitucionais:

discussion about their purposes. Thaís Vargas Menezes; Lucia Rabello de Castro Universidade Federal do Rio de Janeiro RESUMO: O presente trabalho pretende contribuir com a ampliação do debate sobre a responsabilização penal de adolescentes. Desde que o Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu uma forma diferenciada de responsabilizar estes jovens, a idade de penalização tornou-se uma polêmica. A discussão gira em torno de explicações individualistas sobre a criminalidade tendo…

Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – Lei N. 8069 de 13 de Julho de 1990 Das medidas pertinentes aos pais e responsáveis O que significa aplicar medidas pertinentes aos pais e responsáveis? É exigir, em nome da Constituição e do Estatuto, que em torno da família ou seu substituto (tutor, guardião, responsável por abrigo) se, reúnam condições adequadas para o cumprimento do dever de assistência, criação e educação em relação a crianças e adolescentes. Art. 129. São medidas aplicáveis

Título VII Dos Crimes e Das Infrações Administrativas Capítulo I Dos Crimes Seção I Disposições Gerais Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal. Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública…

Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser exercido sem qualquer limitação? Resposta: Não é correto afirmar que o direito à liberdade é absoluto, pois a criança e o adolescente devem ser protegidos de outrem e até de si mesmos, quando do uso indiscrimidado de direitos fizer mal a si. Assim, o direito a liberdade pode e deve ser limitado para atingir o princípio da proteção integral. Gabarito: Não, pois há de se observar limitações inerentes ao desenvolvimento da criança e do…

Fortaleza/Centro Curso: Serviço Social Disciplina: Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso João Bastos Pinheiro Neto, RA: 403077 Josirene Goes da Silva, RA:400771 Maria Risalva Lopes Oliveira, RA:402437 Midian Sales Pinheiro, RA: 403078 Nárgila Mendonça Barbosa, RA:397687 Tutora: Liliane Miranda Tutora a distância: Maria Edilene Xavier Rocha Garcia Tema: Estatuto do Idoso e Estatuto da Criança e do Adolescente Fortaleza/Ceará 2014 RESUMO Relatório científico sobre…