Crimes Correlatos

dentre outros,aos princípios específicos do Direito Administrativo e, ainda, a seus princípios, denominados setoriais e enumerados no art. 2º da Lei 8666/93 que, além de enumerá-los, ainda dispõe que podem existir outros princípios, chamados de correlatos. A Legalidade, manifesta-se nano sentido da obrigatoriedade da licitação, que impede sua dispensa ou inexigibilidade fora dos casos permitidos na lei. Com relação a Impessoalidade, a Administração Pública deve ser neutra com relação…

891/1938) promulgada antes ainda na década de 30 demonstrava a política proibicionista do Estado brasileiro, sendo que o conteúdo deste decreto foi incorporado ao Código penal de 1940, no artigo 281. o qual o porte de drogas ilícitas caracterizado como crime independentemente da condição, sendo usuário ou para trafico não distinguia a penalidade para ambos. A Lei n° 5.726/1971 não faz referência o tratamento de usuários de drogas, apenas trata das medidas de recuperação aos…

ESPECÍFICA Lei Federal n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973 - D ispõe sobre controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências. Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos e dá outras providências. Decreto n.º 79.094, de 05 de janeiro de 1977 - Regulamenta a Lei n.º…

FICHAMENTO DE PSICOLOGIA JURÍDICA – 2º ESTÁGIO Artigo: Se são prostitutas, por que são felizes? Correlatos materiais da satisfação com a vida. Apostila: Abuso sexual infantil entre a negação e o alarde: ciência e emoção. Apostila: O Divórcio dos Pais: efeitos sobre os filhos. 1.1 Se são prostitutas, por que são felizes? Correlatos materiais da satisfação com a vida. Introdução -Historicamente, a prostituição é apontada como uma das mais antigas profissões. Existiu em todas as…

assinatura telefônica é uma tarifa, envolvendo a prestação efetiva de um serviço público facultativo por uma empresa privada mediante concessão, remunerado mediante preço público, o qual é estipulado levando em conta os custos operacionais, tributos correlatos e mais o lucro da empresa concessionária. A “assinatura de linha residencial” constitui uma tarifa. Não poderia ser taxa, uma vez que esta é o valor simbólico, que não visa o lucro e na maioria das vezes não cobre os custos…

Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Lei 9.677, de 02/07/98 • Altera os dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos os crimes contra a saúde pública, e dá outras providências. Lei 8.080, de 19/09/90 • Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras…

maneira mais precisa, o duplo movimento pelo qual, durante esse período, os crimes parecem perder violência, enquanto as punições, reciprocamente, reduzem em parte sua intensidade, mas à custa de múltiplas intervenções. Desde o fim do século XVII, com efeito, nota-se uma diminuição considerável dos crimes de sangue e, de um modo geral, das agressões físicas; os delitos contra a propriedade parecem prevalecer sobre os crimes violentos; o roubo e a vigarice sobre os assassinatos, os…

Sumário: Introdução. Das medidas socioeducativas. Jurisprudência. Conclusão. Referência bibliografias. 1) Introdução Trataremos, a seguir, da possibilidade, do adolescente menor de 18 anos, responder pela prática de crime ou de contravenção penal. Pois seria negligenciar a verdade e fechar os olhos à realidade não admitir que também os menores podem ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também e principalmente como…

e de pessoas que fomentam a prostituição, ou se beneficiam do comércio do sexo, e a dos que obrigam outras pessoas a se prostituir. Com o advento dos antibióticos e a disseminação de medidas profiláticas e de higiene, o controle de um dos males correlatos da prostituição -- a propagação de doenças sexualmente transmissíveis -- parecia próximo. O surgimento da AIDS, no entanto, tornou a prática da prostituição potencialmente fatal para prostitutas e clientes e exigiu a intervenção do…

primeira reservada à redação de texto consistente numa das seguintes hipóteses: a) ato de instauração de ação cível ou penal; b) parecer, recurso ou peça aplicável a procedimento judicial; c) dissertação sobre instituto jurídico correlato a uma ou mais disciplinas de um mesmo grupo. § 2o - A segunda parte da prova será composta de 6 (seis) questões dissertativas, distribuídas entre as disciplinas que integram cada um dos grupos. § 3o - A primeira parte da prova terá o valor