Crimes Correlatos

a existência de um sistema normativo, onde por "existência" deve entender-se tanto o mero fator exterior de um direito histórico ou vigente quanto o reconhecimento de um conjunto de normas como guia da própria ação. A figura do direito tem como correlato a figura da obrigação. (1992, p. 79-80) Até o momento, os reflexos dessa obrigatoriedade escolar foram analisados no aspecto cível, no sentido de se garantir a educação obrigatória sob pena de se ingressar com ação judicial para se buscar a sua

1790). Mas não se deve esquecer que os tribunais encontravam muitos meios de abrandar os rigores da penalidade regular, seja recusando-se a levar adiante processos quando as infrações eram exageradamente castigadas, seja modificando a qualificação do crime; às vezes também o próprio poder real indicava não aplicar estritamente tal ordenação particularmente severa. De qualquer modo, a maior parte das condenações era banimento ou multa: numa jurisprudência como a do Châtelet (que só…

como a nova modalidade de licitações para a aquisição de bens e serviços, ou seja, é uma evolução do sistema de compras do Estado a fim de regular a livre contratação e combater as eventuais brechas da lei que possam acusar favorecimentos e/ou crimes correlatos. Esse procedimento administrativo visa também aumentar a competitividade no âmbito das contratações, se fazendo de procedimentos com menor teor burocrático, por conseguinte ocasionando uma maior economia. É sabido que a lei base…

direito ao esquecimento busca estabelecer uma garantia de proteção à pessoa e seus atributos, avaliando-se e contrapondo-se com valores constitucionais que asseguram diversos outros princípios, tais como à livre manifestação do pensamento e seus correlatos. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do exdetento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria…

terra Camponês sem terra Sebastião Camargo Filho foi morto em 1998, em Marilena, Noroeste do Paraná, por milícia privadas ligada à União Democrática Ruralista (UDR). O latifundiário Marcos Prochet, na época presidente da UDR, é um dos acusados pelo crime. Passados 14 anos do assassinato do agricultor sem terra Sebastião Camargo Filho, em Marilena, região Noroeste do Paraná, o caso vai a júri popular no dia 27 de novembro, em Curitiba. Entre os quatro acusados a serem julgados está o…

a própria empresa não é alvo de um processo criminal. Afinal, o Departamento de Justiça indiciou e acabou condenando a empresa que fez a auditoria da Enron, a Arthur Andersen LLP. É possível que uma empresa de auditoria inteira seja culpada de um crime relacionado a um serviço de auditoria e o cliente para quem a auditoria foi realizada não tenha culpa de nada? O escândalo da Enron tomou novo rumo recentemente com a admissão formal de culpa de Michael Kopper, ex-diretorgerente da…

bem como do Procurador-Geral do Estado, por crimes comuns e de responsabilidade, que iremos abordar neste ensaio, mas sem a pretensão de esgotar o assunto ou de firmar verdades absolutas. 2. Fundamentação. 2.1. A prerrogativa de foro. A Carta de Princípios resolveu excepcionar algumas pessoas, em razão do cargo ou função que elas ocupam, conferindo-lhes o que os léxicos tratam como sinônimo, a prerrogativa ou privilégio de foro para os crimes comuns ou de responsabilidade, e…

buscam resgatar e dar credibilidade à concepção racial definida pelo regime nazista, negadoras e subversoras de fatos históricos incontroversos como o holocausto, consubstanciadas na pretensa inferioridade e desqualificação do povo judeu", constitui crime, e não conduta amparada pela liberdade de expressão, já que nesta não se incluiu a promoção do racismo. No entanto, em voto contrário o Ministro Marco Aurélio argumenta a favor da liberdade de expressão: “A questão de fundo neste Habeas…

consumismo propriamente dito. Esquecendo da onde vem, tudo que é utilizado hoje, para nosso maior conforto e comodidade. O direito ambiental vem nos mostrar dentro de uma legislação vigente, tudo que é permitido e o que não é perante a justiça. Para que crimes contra o meio ambiente deixem de ser praticados, e os responsáveis punidos de acordo com a lei, sendo assim mudando a conduta do indivíduo perante o meio ambiente que ele vive. 1.2 PROBLEMA Como o direito ambiental…

fundamentais por determinada ordem jurídica (ou até pelo consenso internacional) são de cunho relativo e podem sim ser violados até determinado grau, desde que respeitado seu núcleo essencial, para fins de harmonização prática com aqueles que lhes são correlatos. Tal modalidade de violação de direitos fundamentais, é mais comum quando um dos direitos envolvidos é de cunho transindividual e manifestado na forma de intervenção estatal, exatamente pela dificuldade de se perceber sua…