Crimes Contra Propriedade Intelectual E Industrial

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Comentário: Homens e mulheres serão tratados pela Constituição de forma igualitária, não havendo distinção…

entrega ou até o termino da execução. Caso fornecedor ou até mesmo o cliente abusem da lei deixando de corrigir ou não aceitar os fatos pode chegar a ser um crime contra as relações de consumo incidindo as penas da culpa que fará o ato criminoso. Propriedade Intelectual - Lei dos Direitos Autorais O direito autoral tem como propriedade as criações que gozam de proteção legal. As criações são protegidas expressas ou fixadas em suporte tangível ou intangível de acordo com a lei nº…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

ART. 5º PRINCÍPIO DA ISONOMIA Todos são iguais perante a lei, em distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Princípio da Legalidade II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; …

CRIMES INFORMÁTICOS Aline Aparecida Rodrigues 12 RESUMO Este trabalho, sem esgotar o tema, apresenta estudo sobre os principais aspectos do fenômeno que se convencionou chamar neste trabalho de “Crimes Informáticos”, suas principais características, conceitos e definições; a identificação do lugar e dos sujeitos envolvidos, bem como as possíveis conseqüências jurídicas aplicadas a legislação nacional vigente. Avaliaram-se, ainda, os aspectos que dificultam a identificação de sua autoria, e

plágio de conteúdo intelectual, a pirataria na internet é uma prática que também provoca prejuízos enormes para seus autores. Os arquivos que mais são pirateados são as músicas e os filmes seguidos pelos programas de computador e os games. A lei brasileira que combate a pirataria é a Lei 10.695 de 1 de julho de 2003 do Código de Processo Penal, prevendo pena de até quatro anos de reclusão e multa. PLÁGIO Caracteriza-se plágio o ato de assinar ou apresentar uma obra intelectual de…

______________________________________________________________ 9 2.1.- Breve Histórico _____________________________________________________________________ 9 2.2.- Conceituação ________________________________________________________________ 12 2.3.- Da Propriedade Intelectual ____________________________________________________ 14 III- Do Comércio Eletrônico _______________________________________________________ 16 3.1.- Características Principais…

Joinville. 5.1 – Advocacia Privada. 5.1.1 - Direito Civil. 5.1.2 - Direito Comercial. 5.1.3 - Direito do Consumidor. 5.1.4 - Direito de Família. 5.1.5 - Direito Imobiliário. 5.1.6 - Direito e Internet. 5.1.7 - Direito Penal. 5.1.8 - Direito da Propriedade Intelectual. 5.1.9 - Direito Societário. 5.1.9 - Direito do Trabalho. 5.1.10 - Direito Tributário. 5.2 – Direito Publico e suas opções. 5.2.1 - Magistratura. 5.2.2 - Ministério Público. 5.2.3 - Procuradorias Estatais. 5.2.4 -…

Destaca-se também como ponto negativo o fato de notários e registradores estarem sujeitos à responsabilização criminal quando agirem com culpa e dolo no exercício da sua atividade, sendo-lhes aplicada, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. Isto porque, por exercerem, em caráter privado, atividade pública delegada são equiparados aos funcionários públicos para efeitos penais. Muito já se escreveu e discutiu sobre a responsabilidade civil dos…

trata dos direitos e garantias fundamentais, como está expresso em seu próprio título. Para efeito do trabalho, será feita a análise de incisos que tratem dos seguintes direitos: direito à vida, direito à liberdade, direito à igualdade, e direito à propriedade, estabelecendo um limite de três exemplos para cada categoria de direito fundamental acima citada. DO DIREITO À VIDA Inciso III – Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou degradante. Nota: Este inciso é…