Crimes Contra Propriedade Intelectual E Industrial

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Homens e mulheres serão tratados pela Constituição de forma igualitária, não havendo distinção entre…

Texto VI - Propriedade Industrial PROPRIEDADE INDUSTRIAL Propriedade Intelectual → é o resultado do pensamento e do engenho do homem; divide-se em dois ramos: • Propriedade Industrial → designa o complexo de direitos intelectuais que se projetam no segmento empresarial, reconhecidos pelo Estado através da concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade e registro de marcas e desenhos. • Direitos do autor → é o ramo da propriedade intelectual que…

inviolabilidade de consciência. Mas será obrigado aprestar uma outra obrigação, alternativa ao serviço militar, fixada em lei. Se se recusar aessa prestação alternativa, aí sim será punido com a privação de direitos. IX -É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e decomunicação, independentemente de censura ou licença;Comentário: Não pode mas o Poder Público controlar a produção de filmes, peças de teatro, livros,músicas, artes plásticas, textos em jornais e…

Constituição Federal, do que se trata a concorrência desleal? Quais os danos causados a ordem econômica nacional quando não há limites à concorrência? A ordem econômica prevista no art.170 da Constituição Federal é fundamentada pelo direito da propriedade, pela livre concorrência, pela livre iniciativa, direito do consumidor e liberdade de contratar. O princípio da livre iniciativa pressupõe que é possível que qualquer pessoa exerça atividade econômica livremente. Tem-se como livre…

1 PLÁGIO ACADÊMICO: Um crime comum no âmbito universitário Thiago Maciel1 RESUMO Este artigo tem por objetivo delimitar as diversas tipificações existentes ao que se chama de plágio nos trabalhos acadêmicos, bem como o enquadramento legal no Código Penal Brasileiro, o qual trata esta prática como crime que atenta contra o direito autoral. No que diz respeito ao combate ao plágio, são apresentadas algumas ferramentas disponíveis na internet como forma de investigação por parte…

uso de certificados digitais. A tecnologia também foi capaz de outorgar aos profissionais do Direito, ferramentas computacionais que simplificaram e aperfeiçoaram suas tarefas. Entretanto, essa mesma tecnologia inovou e potencializou a ocorrência de crimes, como a violação de direito autoral. Buscando a materialidade e autoria dos delitos praticados neste ambiente, estudiosos de ambas as áreas se unem na análise forense computacional. 4 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO…

(Constituição de 1988) Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Princípio: A dignidade da pessoa humana II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer…

maior, tanto para o titular, quanto para toda a sociedade. Palavras-chave: Tutela antecipada, propriedade industrial, contrafação de marca, judiciário parense. 7 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS (OPCIONAL) INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial LPI Lei da Propriedade Industrial CPC Código de Processo Civil REPI Revista Eletrônica da Propriedade Industrial TJPA Tribunal de Justiça do Estado do Pará 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............

da informática com as outras áreas do direito. Princípio, fontes do direito informática. Regulamentação jurídica: a politica de informática, a lei propriamente dito. Como funciona a transferência de tecnologia. Direito autoral é diferente de propriedade autorias. Software: leis de como funciona. Prova: elaborar questionário para debater em aula. 05 a 08 questões testes e 02 a 03 questões alternativas. Prova vale 10. Trabalho: 01 ponto no final do semestre. 01 semana antes da…