Crimes Contra Propriedade Intelectual E Contra Organização Do Trabalho

UNIVERSIDADE DE LISBOA FACULDADE DE DIREITO CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO EM DIREITO INTELECTUAL A TUTELA PENAL DO DIREITO DE AUTOR RELATÓRIO DE DIREITO DE AUTOR REGÊNCIA: PROFESSOR DOUTOR JOSÉ ALBERTO VIEIRA VERA ELISA MARQUES DIAS LISBOA, SETEMBRO DE 2009 INDÍCE: Pág. INTRODUÇÃO 4 I – O OBJECTO DA TUTELA PENAL 8 II – O CONTEÚDO DA TUTELA PENAL 11 A) CONTEÚDO PESSOAL 11 1 – Direito ao Inédito 2 - Direito à paternidade da obra 14 …

1. Introdução: O presente trabalho tem como um de seus objetivos principais apresentar a importância do artigo 19 do Decreto 75.699/75 (Convenção de Berna), para o ordenamento jurídico, tendo em vista a aplicabilidade das leis 9.609/98 e 9.610/98. Também serão referenciados neste trabalho os dois acordos internacionais de maior relevância nesta área dos direitos autorais: o Acordo TRIPs e a Convenção de Berna. No Brasil, os direitos autorais e conexos são atualmente regidos pela Lei 9

informação? 2. Quais os princípios específicos de conduta que podem ser usados para guiar as decisões éticas? 3. Por que os sistemas de informação contemporâneos e a Internet impõem desafios à proteção da privacidade individual e à propriedade intelectual? 4. Como os sistemas de informação vêm afetando a vida cotidiana? PLANO DO CAPÍTULO Caso de abertura: Alvo comportamental e sua privacidade: você é o alvo Entendendo as questões éticas e sociais relacionadas aos sistemas Ética…

EXERCÍCIO DE PENAL CRIMES CONTRA O PATRIO PODER 1- O que se entende por adoção à brasileira e qual seu tratamento jurídico-penal? É quando o homem ou a mulher declara ao registro civil o menor como sendo o seu filho biológico sem que isso seja verdade. É como se fosse uma adoção sem observar as exigências legais. A conduta não é permitida, sendo classificada como crime no artigo 242 (parto suposto, supressão ou alteração inerente ao estado civil do recém-nascido). Na pratica…

Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

diretamente, nos termos desta Constituição. 2-São fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto a- a soberania e a dignidade da pessoa humana. b- a cidadania e o pluralismo político; c- a independência nacional; d- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 3- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto: a- construir uma sociedade livre, justa e solidária; b- conceder asilo político e reduzir e garantir o desenvolvimento…

Trabalho de Filosofia Aluno: Carlos Eduardo Wetzstein Professor: Alceu Kaspary Instituto Federal Catarinense Disciplina: Filosofia Construa um texto realizando uma analise sobre o significado do liberalismo politico contendo as seguintes palavras chave: Absolutismo, constituição, educação, tolerância, liberdade, igualdade, soberania, vontade geral, pacto social, democracia, representação, divisão dos poderes. O ILUMINISMO foi despertado pelos filósofos Baruch Spinoza,…

Art. 1º Brasil, formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Povo que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o…

torna-se instrumento indispensável no processo de desenvolvimento sustentável. Uma das formas de levar educação à comunidade é pela ação direta do professor na sala de aula e em atividades extracurriculares. Através de atividades como leitura, trabalhos escolares, pesquisas e debates, os alunos poderão entender os problemas que afetam a comunidade onde vivem; a refletir e criticar as ações que desrespeitam e, muitas vezes, destroem um patrimônio que é de todos. Também é…

concernentes à vida, | |inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à |à liberdade, à segurança e à propriedade: |à liberdade, à segurança e à propriedade: |à liberdade, à segurança individual e à | |igualdade, à segurança e à propriedade: | | |propriedade. | |…