Crimes Contra Previdencia Social

*Trabalho de Fundamentos Históricos Teóricos Metodológicos do Serviço Social PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL NA DÉCADA DE 1990 INTRODUÇÃO O Serviço Social surgiu como resposta à questão social do conjunto das expressões da desigualdade social, econômica e cultural, ou seja, problemas da sociedade capitalista. A trajetória de atuação do Serviço Social é orientada inicialmente pela influencia conservadora religiosa, tendências inspiradas no positivismo-funcionalismo.…

fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade…

ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE Nº 01 DA SOCIEDADE EMPRESA FULANO DE TAL ME LTDA NIRE 00000000000 CNPJ: 00.000.000/0001-00 Por este instrumento particular de ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL, na melhor forma de direito, as partes abaixo: SOCIO 1, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, nascido em 00/00/1900, CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0000000000 SSP-, residente e domiciliado na Rua Dos Bobos nº 0 Quixadá-CE. SOCIO 2, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, nascido em…

dos fatores econômicos, basicamente em três setores econômicos, sendo eles: Seguro, Previdência e investimentos: Seguro: trabalha com fiscalização do trabalho técnico na área de seguros ficando responsável pelos cálculos de prêmios e indenizações, além dos cálculos de probabilidades, vida útil e ou laboral. Previdência: trabalhar tanto com o Regime Geral de Previdência Social como também com a Previdência privada ou própria, gerenciando os cálculos de fundos de investimentos a…

CONHECIMENTOS DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL Código Penal - com as alterações vigentes – − Artigos 293 a 305; − 307 e 308; − 311-A a 317; − 319 a 333; − 335 a 337; − 339 a 347; − 350 e 357. Página 1 de 55 1. ARTIGOS 293 A 305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão…

Espécies de crimes: (i) Formal: não precisa que o resultado ocorra para ser consumado; (ii) Material: consuma-se somente quando o resultado ocorre; (iii) Mera conduta: injúria verbal. OBS: crime unixistente não admite tentativa; crime plurixistente, ou seja, com mais de um ato, admite. Consunção X Concurso de Crimes: C: mesmo objeto e mesma vítima. Ex: furto – objeto jurídico = patrimônio, vítima = fulano; dano - objeto jurídico = patrimônio, vítima = fulano. CC: objeto jurídico e vítima

Politica de Seguridade Social e A Regulação Baseada na Constituição federal de 1988 A seguridade social é uma política pública que tem como meta a proteção da cidadania. Ela engloba a saúde , a Assistencia Social e a previdência Social. A saúde é garantida pelo SUS, Sistema único de saúde, e não depende de contribuição. A Assistencia é administrada pelo conselho nacional de Assistencia Social e também não depende de contribuição. Já a previdência funciona como um Seguro Social…

https://mega.co.nz/#F!4s5SHYRb!ozVAisj9VFzJ6­WM4_JD4A DIREITO CONSTITUCIONAL [1 Fundamentos, objetivos e princípios da Constituição Federal de 1988. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 2.2 Direitos sociais. 3 Administração Pública. 3.1 Estruturas básicas. 3.2 Princípios constitucionais. 3.3 Servidores públicos. 4 Finanças públicas: normas gerais e orçamento público. 5 Papel constitucional do TCU.] Constiuição Brasileira de 1988…

Contribuição Social Possíveis penalidades por não pagamento das contribuições Sumário Introdução 2 Conceito de Tributo 3 Conceito de contribuição social 3 Fato gerador doTributo 4 Penalidades ao não recolhimento 6 Referências Bibliográficas 9 Introdução As contribuições sociais gerais…

Civilização Brasileira, 2002. Fichamento Capítulo II: Marcha acelerada (1930-1964) O avanço dos direitos sociais começou a partir de 1930. (pagina 87) Houve a criação do ministério do trabalho, indústria e comercio e a criação de uma legislação trabalhista concluída em 1943 com a consolidação das leis do trabalho. (página 87) Apesar dos avanços nos direitos sociais, os direitos políticos não cresceram da mesma forma e o país entrou em uma fase de alternância entre regimes…