Crimes Contra Previdencia Social

que o princípio fundamental da República federativa do Brasil é; Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o Pluralismo Político, o que proporciona construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantindo o desenvolvimento nacional erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo a desigualdade social, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade. Sabe-se que os princípios que…

História do Serviço Social A história do Serviço Social está ligada aos fatos históricos, portanto não deve ser entendida como uma cronologia de fatos, mas na sua ligação com o contexto geral da sociedade, isto é, a história dos processos econômicos, das classes e das próprias ciências sociais. Principais momentos do histórico do Serviço Social: _ 1543 -A primeira Santa Casa do Brasil Por iniciativa de Brás Cubas (que depois fundaria a Vila de Santos, em 1546), foi construída a "Casa de

que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. 2. Conceito de Crime: crime é uma conduta (ação ou omissão) contrária ao direito, a que a lei atribui uma pena. Portanto, crime é qualquer ação humana legalmente proibida e punível. Assim, não há crime sem lei anterior que o defina, bem como não há pena sem prévia estipulação legal. Desse modo, constitui crime o fato assim definido…

exercer suas atividades de forma regular e formalmente alienada perante a legislação. Elaboramos um contrato social, esse é um documento principal da empresa, é nele que estão relacionadas todas as informações. Em seguida registramos a empresa na prefeitura para podermos ter acesso a mais informações, fizemos também cadastro na previdência social para recolhimento das contribuições sociais e abrimos uma conta na Caixa Econômica Federal, para termos acesso ao sistema da SEFIP - para…

disposições constitucionais acerca da administração e cargos públicos, tais como acumulação de cargos públicos, remuneração, regras de aposentadoria... Com relação às regras de aposentadoria, o aluno deve ler a recente lei que criou o regime de previdência complementar no nível federal. Com relação a licitações, deve-se estudar os princípios de licitação, as modalidades de licitação, inclusive o pregão, e as hipóteses de inexiginibilidade e dispensa de licitação (sobretudo artigos…

Matutino *DIREITO PROCESSUAL PENAL CRIMES DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses…

Helena Palmquist (PR-PA); Ileana Quezado (PR-MG); Jaques Rezende (PR-MG); Jucilene Ventura (PR-DF); Karla Felippo (PRMG); Rodrigo Leite Prado (PR-MG); Rogério Nascimento (PRR 2ª Região). PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SAF Sul Quadra 04 Conj. “C” Bl. “B” (cobertura) 70050-900 Brasília - DF Tel.: (0xx61) 3105-6404 E-mail: secom@pgr.mpf.gov.br 341.413 Maria Célia Néri de Oliveira Por dentro do MPF. 6ª edição. PGR/SECOM, 2010. 103 p. 1.…

De acordo com a Instrução Normativa/INSS/DC nº 99 de 05/12/2003, após a implantação do PPP em meio magnético, pela Previdência Social, esse documento será exigido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos. A comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos será feita mediante formulário próprio da Previdência Social, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que será preenchido pela empresa ou seu preposto com base nas…

contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.” Foi com esta lei que direitos tais como o da Carteira de Trabalho e Previdência Social; benefícios previdenciários, na categoria de segurados obrigatórios do regime geral de previdência social; e férias de vinte dias úteis ao ano foram conferidos aos empregados domésticos. E, com o advento da Constituição Federal de 1988 outros direitos foram incorporados ao…

povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a…