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Politica de Seguridade Social e A Regulação Baseada na Constituição federal de 1988

A seguridade social é uma política pública que tem como meta a proteção da cidadania. Ela engloba a saúde , a Assistencia Social e a previdência Social. A saúde é garantida pelo SUS, Sistema único de saúde, e não depende de contribuição. A Assistencia é administrada pelo conselho nacional de Assistencia Social e também não depende de contribuição. Já a previdência funciona como um Seguro Social exclusivo para quem contribui, ou seja, visa garantir uma renda ao segurado contribuinte quando este perder sua capacidade de trabalho por um dos “ Riscos Sociais”, como doeça, ivalidez, morte, idade avançada, desemprego, maternidade e reclusão.
A Constituição Federal de 1988, assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a constituição de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia representativa foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e e vereador. A nova Constituição também previu maior responsabilidade fiscal. Pela primeira vez, uma Constituição brasileira define a função social da propriedade privada urbana, prevendo a existência de instrumentos urbanísticos que, interferindo no direito de propriedade (que a partir de agora não mais seria considerado inviolável), teriam por objetivo romper