Crimes Contra Previdencia Social

Meio ambiente, florestas, fiscalização. Trabalho rural, relações empregado x empregador, direitos e deveres, encargos sociais. Objetivo Geral: Conhecer as bases legais da reforma agrária brasileira. Conhecer a legislação relacionada com a reforma agrária sob seus aspectos legais. Conhecer às relações trabalhistas e sociais no âmbito rural. Conhecer os aspectos legais relacionados ao meio-ambiente.…

Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar…

popular • Justiça Social • Pluralidade partidária TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ART. 1º PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO: LEI FUNDAMENTAL E SUPREMA DE UM ESTADO. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – SOberania; II – CIdadania; III – DIgnidade da pessoa humana; IV – VAlores sociais do…

substitui a ação popular. STF Súmula nº 135: É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco. STF Súmula nº 136: É constitucional a taxa de estatística da Bahia. STF Súmula nº 138: É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo. STF Súmula nº 144: É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo. • • • • •…

DIREITO EMPRESARIAL CONTRATO SOCIAL Vanessa Lima Oliveira, nacionalidade Brasileira, naturalidade de São Paulo, solteira, data de nascimento 27/08/1982, sócia - diretora, nº do CPF: 301.084.748-36, documento de identidade sob nº 350.332.344, SSP/SP, Carteira de Trabalho e Previdência Social 055933 serie 00228-SP, Rua Rafael Correia Sampaio, número 356, bairro Jardim America, São Caetano/SP – Cep 31636-300. Mirela Arruda Rocha, nacionalidade Brasileira, naturalidade de São Paulo,…

Segurana contra ato de juizado especial de competncia da Turma Recursal. - A obrigao previdenciria identificada em sentena no passvel de negociao no sendo objeto de acordo posterior a sentena. - Execuo Embargos em 30 dias, o beneficirio tem natureza alimentar tendo, assim, prioridade de pagamento. - Tutela antecipada (art. 273, CPC) CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL 1) Apropriao Indbita Previdenciria (art. 168-A, CP) - Crime omissivo material exige para consumao, efetivo dano. - Crime omissivo

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. - subtrair: abrange tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que ele é entregue espontaneamente, e o agente, sem permissão, retira-o da esfera de vigilância daquele. - a subtração de cadáver humano ou de parte dele pode tipificar o “furto”, desde que o corpo pertença a alguém e

antes da ação final que leva ao acontecimento. “ Quando a prevenção falha” Teorias Jurídicas Três teorias jurídicas: • Teoria da Culpa; • Teoria do Risco Profissional ; • Teoria do Risco Social. Teorias Jurídicas • Teoria da Culpa – • Etende o acidente do trabalho como um crime qualquer, assim, ela preconiza a existência de dois grupos de causas de acidentes: • I. os atos culposos cometidos pelo próprio empregado acidentado ou algum de seus colegas (atos…

PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores

Tributário com prazo de entrega em 29 de novembro de 2014.1 Será discorrido objetivamente acerca da extinção da punibilidade nos delitos contra a ordem tributária. 2. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Inicialmente, faz-se necessária a apresentação conceitual penal referente à matéria. Delito (que significa o mesmo que crime), consiste no fato típico, antijurídico e culpável, que gera consequente lesão e exposição a perigo de bens…