Crimes Contra Previdencia Social

Paternidade e Homem, Família, Datas, Educação e Sensibilização para Gênero, Sistema Prisional e Previdência. Os resultados mostram que três eixos temáticos perfazem a maior parte das normas voltadas para as mulheres. Normas relacionadas à proteção e promoção da família, principalmente a família que trabalha, à promoção e proteção ao trabalho da mulher e à erradicação e punição da violência e discriminação contra a mulher, perfazem 60,87% das normas para mulheres na legislação…

Introdução O crime de lavagem de dinheiro se caracteriza pela ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de bens e valores decorrentes dos crimes listados no artigo 1º da Lei nº 9.613, de 3/3/1998. A Lei lista como crimes que podem se beneficiar da lavagem de dinheiro o tráfico de drogas, o terrorismo, o contrabando de armamento, o sequestro, os crimes contra a Administração Pública, contra o

TÍTULO II DO CRIME Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A superveniência de causa relativamente…

da legalização ou não do aborto. EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO - Uma das grandes discussões jurídicas envolvendo o ato de dirigir está relacionada à condução automotiva por um agente embriagado ou com estado alterado por qualquer substância química. Um crime cometido nestas condições é doloso ou culposo? Tratar-se-ia de dolo eventual ou culpa consciente? Veja neste artigo como resolver esta questão e como isso está diretamente envolvido com questões penais mesmo cotidianas. DESCRIMINALIZAÇÃO…

Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Funções Essenciais à Justiça - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Poder Executivo - CF; Poder Judiciário - CF; Poder Legislativo - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Superior Tribunal de Justiça - CF; Supremo Tribunal…

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º, da CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Comprado por Cassia Santos Não há…

Direito - A OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO 259 - Direito - A ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 260 - Direito - A POLUIÇÃO DA ÁGUA DOCE DIANTE DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL 261 - Direito - A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 262 - Direito - A PREVIDÊNCIA SOCIAL E AS MUDANÇAS NO CALCULO DAS APOSENTADORIAS 263 - Direito - A PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS NO BRASIL 264 - Direito - A PROBLEMÁTICA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 265 - Direito - A…

garantem uma existência social harmônica. A constituição destaca os direitos à Vida, à Liberdade, à Igualdade, à Segurança e à Propriedade. No inciso I temos a reafirmação do conceito de igualdade entre os indivíduos, em especial a igualdade de gênero, onde se demonstra a igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres. O constituinte foi enfático para demonstrar a relevância jurídica do Direito à Igualdade, que não deve encontrar qualquer tipo de barreira social ou legal em…

IV PROFESSOR: CARLOS EDUARDO ROMEIRO PINHO EMENTA  DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E RESPEITO AOS MORTOS. CRIMES CONTRA A DIGNINDADE SEXUAL. CRIMES CONTRA A FAMILIA. DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PPUBLICA. BIBLIOGRAFIA UTILIZADA        BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial: dos crimes contra a dignidade sexual até dos crimes contra a fé pública. São Paulo: Saraiva,2015. GOMES, Luiz…

pessoas permanecerem em localidade determinada (MORAES, 2006) Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de…