Crimes Contra Previdencia Social

desenvolvimento normal das etapas do fenômeno econômico. O comportamento delitivo, pois, atenta contra a integridade das relações econômicas públicas, privadas ou mistas, ocasionando, assim, dano ou ameaça à ordem econômica. Ainda no âmbito da definição de Direito Penal, o professor Jorge de Figueiredo Dias aponta para as tentativas ofertadas pela criminologia – a partir de Sutherland, com o conceito de White collar crime; pela criminalística – com a ideia de violação da confiança que…

Decisão. 6 Contabilidade bancária: princípios gerais do Capítulo 1 das Normas Básicas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). 7 Contabilidade tributária. 7.1 Imposto de renda pessoa jurídica. 7.2 Contribuição social sobre o lucro líquido. 8 Contabilidade Internacional. 8.1 Contabilidade no contexto internacional. 8.2 Sistemas contábeis no âmbito internacional. 8.3 Padronização e harmonização contábil. 8.4 Normas internacionais de…

ENVIO. ATENÇÃO: ENTREGA SOMENTE VIA E-MAIL CONTEÚDO 1. Seguridade Social 1.1. Origem e evolução legislativa no Brasil 1.2. Conceituação 1.3. Organização e princípios constitucionais 2. Legislação Previdenciária 2.1. Conteúdo, fontes, autonomia 2.2. Aplicação das normas previdenciárias 2.2.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração 2.3. Orientação dos Tribunais Superiores 3. Regime Geral de Previdência Social 3.1. Segurados obrigatórios 3.2. Filiação e inscrição …

4. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Moeda Falsa Artigo 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira,…

diferimento permanente de tributos federais devidos por pessoas jurídicas ou físicas. c) igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público. d) prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. e) recuperação de terras áridas e cooperação com pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em…

> INAMPS > 7. Caso > Morel > 8. Crime da > Mala > 9. Caso > Coroa-Brastel > 10. Escândalo das > Jóias > Governo > Sarney > ( 1985- > 1990) > 1. CPI DA > Corrupção > 2. Escândalo do Ministério das > Comunicações > (Grande número de concessões de > rádios e > TVs para políticos aliados ou não Ao > Sarney. A concessão é em troca de cargos, votos ou apoio Ao presidente) > 3. Caso > Chiarelli >…

Médica do INAMPS 7. Caso Morel 8. Crime da Mala 09. Caso Coroa-Brastel 10. Escândalo das Jóias Governo Sarney ( 1985- 1990) 1. CPI DA Corrupção 2. Escândalo do Ministério das Comunicações (Grande número de concessões de rádios e TVs para políticos aliados ou não Ao Sarney. A concessão é em troca de cargos, votos ou apoio Ao presidente) 3. Caso Chiarelli (Dossiê do Antônio Carlos Magalhães contra o senador Carlos…

dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo TribunalFederal. obs.dji.grau.2: Art. 9º, V, "m" e § 11, Segurados - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 obs.dji.grau.4: Justiça Eleitoral; Organização dos Poderes; Poder Judiciário Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os…

financeiros do Programa Bolsa Família, com base em fatos apurados em procedimento investigatório criminal. Segundo dados do MPF, Adriana Lúcia prestou informações falsas quanto à renda familiar. Ao pesquisar junto ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), a renda familiar, em janeiro de 2007, proveniente da Câmara Municipal de Fortaleza, era de R$2.123,67. Na mesma época, Adriana ao realizar a inscrição no Cadastro Único para Programa do Governo Federal, informou a composição…

quem dirigi a prestação de serviço". "O crime consuma-se com a falsificação ou alteração do documento, sendo prescindível o uso efetivo deste" (CAPEZ, 2010, p. 372). Segundo Pedro Paulo Teixeira Manus (2009, p. 129), "São adicionais de fonte legal aqueles acréscimos ao salário que têm como fundamento a lei". "Consuma-se com a modificação ou alteração (parcial o total) do sistema de informações ou programa de informática. Para Damásio trata-se de crime de mera conduta" (CAPEZ, 2010, p.478).