Crimes Contra Pessoas Art 129 A 135

AULA 1 - INTRODUÇÃO A EXECUÇÃO PENAL: Objeto: Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Direito de Punir: jus puniendi – manifestação de soberania do Estado, consistente na prerrogativa, in abstracto, de se impor coativamente a qualquer pessoa que venha a praticar infração penal. Persecução penal: atividade que o Estado desenvolve para…

ganhar novas roupagens, as crianças e adolescentes passam a ser vistas com outros olhos pela população. Com a Constituição Federal de 1988 foi dado um grande passo para efetivação destes direitos. Sendo assim a CF de 1988, em seu artigo 227 dispõe: Art. 227. È dever da família, da sociedade e do Estado assegurar á criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao…

TEORIA DO CRIME CONCEITOS DE CRIMES CONCEITO MATERIAL OU SUBSTANCIAL Crime é o comportamento humano (ação ou omissão) causador de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, sendo passível de sanção. Exemplos de bens jurídicos (vida, liberdade, patrimônio, integridade física, etc.). O objetivo do Direito é a pacificação social. CONCEITO FORMAL OU LEGAL Sob o enfoque formal, crime é aquilo que está estabelecido em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de…

disponibilidade (competência relativa). Exemplo típico dessa última é o que decorre do art. 73 do Código de Processo Penal: “nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração”. DERROGAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL (DESAFORAMENTO): Caso particular de derrogação da competência ratione loci é o previsto no Código de Processo Penal (art. 424 e seu parágrafo único). Nos processos da…

MANUAL DA ORDEM CRIMES CONTRA A PESSOA Quatro são os crimes contra a vida: a) homicídio; b) auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio; c) infanticídio e d) aborto. 1. Homicídio (art. 121): é a eliminação da vida humana. A vida deve ser extra uterina, pois em sendo intra-uterina, o crime praticado será de aborto. O crime de homicídio está previsto no artigo 121 e seus parágrafos. Divisão: o crime de homicídio dividese em homicídio simples (art. 121, “caput”), privilegiado (art. 121,…

Aplicação da Lei Penal Anterioridade da lei (Art. 1 CP – Princípio de legalidade): Não há crime sem lei anterior que o defina; Não há pena sem prévia cominação legal. Caso lei posterior deixe de considerar crime, serão cessados a condenação e efeitos penais (Art. 2 CP), podendo ser aplicada a fatos anteriores de modo a beneficiar o réu (Art. 5, XL CF). Leis excepcionais ou temporárias são aplicadas a fatos praticados durante suas vigências (Art. 3 CP). Tempo do crime: momento da ação ou…

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Aspectos criminais da Lei n. 11.340/2006 saraivajur.com .br Visite nosso portal Damásio de Jesus VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Aspectos criminais da Lei n. 11.340/2006 2010 Editora u i Saraiva Editora V 4 V Saraiv a Ruo Henrique Sáoumonn, 270, Cerqueiro César — Sõo Paulo — SP CEP 05413-909 RABX: (11) 3 6 1 3 3 0 0 0 SAGUR: 0800 055 7688 De 2 * 0 6 s, das 8 :3 0 às 19:30 saraivajuf®ediíorasaraivo.com.br Acesse: www.saraivaiur.com.br

........... 22 Retratação ................................................................................................... 26 1.3.2 Requisição do Ministro da Justiça ..............................................................27 1.3.3 Crimes contra os costumes..........................................................................28 1.4 Ação penal privada ...........................................................................................29 1.4.1 Legitimidade ativa..............

assim assumiram o status de “funções essenciais à justiça”, que são as atividades que propulsionam a atividade jurisdicional. Suas regras estão estabelecidas dos artigos 127 a 135 da CF/88: temos o Ministério Público (artigos 127 a 130), advocacia pública (artigos 131 e 132), advocacia (art. 133) e defensoria pública (art. 134). 2. MINISTÉRIO PÚBLICO Dentre todas as funções essenciais à justiça o mais complexo é o Ministério Público que vai ser o nosso objeto de estudo. Segundo…

civil. CULPABILIDADE Compete apenas relembrar o conceito analítico de crime: crime é fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade) e antijurídico. Esta trata-se da chamada Teoria Bipartida, onde a grande parte da doutrina nacional adota esta definição. Em contraponto, os adeptos da Teoria Tripartida assim definem crime: fato típico, antijurídico e culpável. Na verdade, a culpabilidade não pode ser pressuposto de crime como pretendeu a Teoria Tripartida, que segundo dizem…