Crimes Contra Pessoas Art 129 A 135

Materiais: (produção) – União (Poder Legislativo) art. 22 cp: compete privativamente da união, mas, delegar aos estados membros a possibilidade de legislar sobre direito penal, através de lei complementar, §, art. 22cf. 1b. Fontes Formais: Imediata: Faz Lei (lei em sentido restrito) Mediata: Princípios gerais do direito e costumes 2. Lei Penal: 2a. Não-incriminadora: Permissivas: (art. 23 cp); Explicativa: Esclarece o conteúdo de outra norma, ex. art. 327, é a definição de…

Criança e do Adolescente comentado — comentários jurídicos e sociais. São Paulo, Ed. Malheiros, 1992. 4. Justiça penal — crimes hediondos, erro em direito penal e juizados especiais. Centro de Extensão Universitária. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993. 5. Formação jurídica. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994. 6. Conheça o MP. Recife, OSCAMP, 1996. 7. Direitos da pessoa portadora de deficiência. Coleção Advocacia Pública & Sociedade. São Paulo, Max Limonad, 1997. 8. Ministério…

concursos prestados, estou na Controladoria-Geral da União - CGU, onde exerço o cargo de Analista de Finanças e Controle, considerado um dos melhores cargos do serviço público federal. Após algum tempo em exercício na CGU, decidi contribuir para as pessoas que ainda não obtiveram êxito em alcançar a aprovação em um concurso público. Desta forma, iniciei trabalhos de coordenação em renomados cursos preparatórios de Brasília e do Rio de Janeiro, onde convivi com candidatos e professores,…

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Marcelo André de Azevedo Promotor de Justiça no Estado de Goiás. Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador da Procuradoria de justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos. Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais e no Damásio…

normas incriminadoras é função exclusiva de lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIX, bem como o Código Penal, em seu art. 1º estabelecem o princípio supramencionado ao determinarem que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, o que…

ordenamento jurídico brasileiro há duas espécies de pessoas: as pessoas físicas (naturais, basta a um ser humano nascer com vida para adquirir essa denominação) e as pessoas jurídicas. A personalidade jurídica é dada a entidades abstratas, criadas pelo homem, que após a celebração do contrato de sociedade e o consequente registro de seus atos constitutivos no registro competente (artigos 45 e 985 do CC02), podem adquirir direitos e obrigações, sendo a pessoa jurídica então, na verdade,…

medidas assecuratórias: [...] são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime, seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. (CAPEZ, 2003, p. 357). Como se destinam a evitar o dano que a morosidade processual possa causar são de natureza preventiva. 3 DO SEQÜESTRO O sequestro consiste na…

CRIMES EM ESPÉCIE   HOMICÍDIO CULPOSO [302] E LESÃO CORPORAL CULPOSA [303] Não confundir as infrações administrativas, que são antissociais, reprováveis pelo direito, ainda que não constituam crimes = Órbita do Direito Administrativo. Sendo o crime culposo um delito de índole eminentemente material, o resultado apresenta-se como peça indispensável na sua composição, sendo ele chamado de ―componente de azar‖ [ZAFFARONI] dos delitos negligentes. Desta forma, por mais…

unilateralidade a existência de onerosidade (doação com encargo). [...] poderá ser simplesmente consensual (verbal), caso tenha por objeto bens móveis, de pequeno valor, se lhe seguir, de imediato, a tradição, conforme consta do parágrafo único do mencionado art. 541." (p. 96) "Vale lembrar, entretanto, que, em nosso sistema, se o contrato versar sobre imóvel que suplante o teto de 30 salários mínimos, considera-se indispensável a lavratura do ato em escritura pública (ou seja, a…

jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. | | Composição do conselho tutelar A Lei 12.696, que entrou em vigor no dia 26 de julho de 2012, alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA. Desta forma, foi alterado o tempo de mandato dos Membros do Conselho Tutelar, que antes da alteração legislativa, era de três anos. Atualmente, dispõe o artigo 132 que: “Em cada Município e em cada Região…