Crimes Contra Pessoas Art 129 A 135

Trabalho Escravo no Brasil e as conseqncias para a pessoa humana, e a sociedade. Ainda nos deparamos em pleno sculo XXI com condies desumanas inaceitveis, anlogas ao trabalho escravo impostas a trabalhadores. Apesar de ser expressamente proibido, e vedado pela Constituio Federal 1988, o trabalho escravo continua presente no cotidiano brasileiro. Tais condies ainda realidade em virtude do alto ndice de desemprego, ocasionando um grande contingente de pessoas em busca de trabalho a…

Tributação Tributação Assim, pode-se citar como exemplos de atos cooperativos, dentre outros, os seguintes: Atos não-cooperativos: são aqueles que importam em operações com terceiros não cooperado. São exemplos, dentre outros, os seguintes (arts. 85,86 e 88 da Lei 5.764/71): 11 - a entrega de produtos dos associados à cooperativa, para comercialização, bem como o repasse efetuado pela cooperativa aos cooperados, decorrentes dessa comercialização, nas cooperativas de…

Tributária Competência tributária é a faculdade atribuída pela Constituição Federal às pessoas jurídicas de direito público comcapacidade política (que desfrutam de poder legislativo próprio) para criarem tributos. São elas: a União, os Estados os Municípios e o Distrito Federal. Assim, é na nossa Lei Maior onde estão prescritos taxativamente quais tributos podem ser criados por cada uma das Pessoas Políticas. A isto se chama “Discriminação Constitucional de Rendas”. Não…

diversos setores, foi estimulada a contribuir por meio de propostas. As propostas formuladas por cidadãos brasileiros só seriam válidas se representadas por alguma entidade (associação, sindicatos, etc.) e se fosse assinada por, no mínimo, trinta mil pessoas. Os setores da sociedade, compostos por grupos que procuravam defender seus interesses, fizeram pressão por meio de lobbies (grupo de pressão, que exercem influência). Em relação às Constituições anteriores, a Constituição de 1988…

• • TEORIA GERAL DO CRIME Conceito de crime: o crime pode ser conceituado sob os aspectos: • Material • formal • analítico. • • Aspecto material: é todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social. • Aspecto formal: é o que resulta da mera subsunção da conduta ao tipo legal. Considera-se infração penal tudo aquilo que o legislador descrever como tal, pouco importando seu

popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88, que dispõe: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Este dispositivo encontra subseqüente especificação nos artigos 14, 15 e 16 da…

1. Direito Processual Penal Ver causas de extinção de punibilidade. O objeto do DPP é o DP. No DPP existe a aplicação imediata da lei (CPP, art. 2º), não importando se a nova lei é mais grave. Se a lei nova aumenta o quantum da pena é lei penal. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Em 2008, três leis mudaram a lei processual penal, e todas elas

Direito Processual Penal Ver causas de extinção de punibilidade. O objeto do DPP é o DP. No DPP existe a aplicação imediata da lei (CPP, art. 2º), não importando se a nova lei é mais grave. Se a lei nova aumenta o quantum da pena é lei penal. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Em 2008, três leis mudaram a lei processual penal, e todas elas

CAPÍTULO I Disposições Preliminares art. 1º ao art. 4º CAPÍTULO II Do Sistema Nacional de Trânsito art. 5º ao art. 25 CAPÍTULO III Das Normas Gerais de Circulação e Conduta art. 26 ao art. 67 CAPÍTULO IV Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados art. 68 ao art .71 CAPÍTULO V Do Cidadão art.72 e art. 73 CAPÍTULO VI Da Educação Para o Trânsito art.74 ao art. 79 CAPÍTULO VII Da Sinalização de Trânsito art.80 ao art.90 CAPÍTULO VIII Da Engenharia de Tráfego

Este serve para corroborar com o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina de proteção integral e integrar a rede de atendimento. Estabelece sua natureza jurídica, no art. 131 ECA Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal. Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do…