Crimes Contra Pessoas Art 129 A 135

processamento e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo; cível → causas de menor complexidade – até 60 salários mínimos). 5. Justiça Estadual comum → Compete à Justiça Estadual comum, por critério residual, o julgamento de causas que não forem de competência das Justiças Especializadas e da Justiça Federal (Art. 125 da CF/88). CF- Art. 125 – Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. CE – (Art. 54). São órgãos da…

condicionada à requisição do Ministro da Justiça 33 CAPÍTULO 2 - COMENTÁRIOS DA LEI MARIA DA PENHA 36 1 - Antecedentes da “Lei Maria da penha” 36 1.1 - Finalidades da Lei "Maria da Penha" 37 1.2 - Constitucionalidade 38 2 - Da Violência Doméstica contra a mulher 40 2.1 - Da unidade doméstica 41 2.2 - Do âmbito familiar 43 2.3 - Da relação íntima de afeto 44 2.3.1 - Orientação Sexual 46 3 - Violação dos direitos humanos 47 4 - Sujeito Ativo 49 4.1 - Co-autoria e Participação…

10- Tipo e tipicidade 10.1- Conceito de tipo e tipicidade Observando o princípio nullum crimen sine lege, ou seja, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal” (art. 5º, XXXIX da CF/88), outorgou-se a lei impor ou proibir condutas sob a ameaça de sanção, e desta forma, quando a lei em sentido estrito descreve a conduta (comissiva ou omissiva) com o fim de proteger determinados bens cuja tutela mostrou-se insuficiente pelos demais ramos do direito, surge o

Na aula de hoje vamos tratar especificadamente dos arts. 119 a 138 do CTN, que é continuação da parte 2 da aula anterior. Então, vamos lá. 3. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (CTN, art. 119). Ou seja, o sujeito ativo não é necessariamente a pessoa jurídica de direito público titular da competência legislativa para instituir o tributo, mas sim a pessoa competente para cobrar e fiscalizar o…

– Caução para evitar a Hipoteca Legal.......................................................15 2.6.2.10 – Recurso Cabível.....................................................................................15 2.6.2.11 – Especialização contra Terceiro Responsável Civil................................15 2.6.3 – Arresto.............................................................................................................15 2.6.3.1 – Definição de Arresto e a…

delito máximo, pois, atenta contra a vida humana, bem este supremo, uma vez que dele irradiam todos os demais. O Código Penal, quanto ao elemento subjetivo do tipo, ocupa-sede duas formas de homicídio: O doloso e o Culposo. Subdivide-se o homicídio doloso em: I - simples ou fundamental (artigo 121, caput); II - privilegiado (artigo 121, parágrafo 1º); III – qualificado (artigo 121, parágrafo 2º) e IV – circunstanciado (artigo 121, parágrafo 4º, última parte – contra menor de 14 ou…

Luiz Reges Prado Rogério Sanches Ação Penal (art. 100 a 106 CP) a) Conceito b) Características c) Condições da ação penal d) Espécies AÇÃO PENAL  INQUÉRITO POLICIAL  PROCESSO JUDICIAL Denuncia, MP Queixa, Ofendido/ Representante Legal Pode ser dispensado, desde que o titular da ação penal tenha os dados suficientes à caracterização da materialidade e autoria do fato. OBS.: art. 31 do CPP (sucessão processual). Pode ocorrer na ação penal provada ou

PENAL 1 Crime perfeito? Tentativa? Imperfeito? Desistência art 14 Crime tentado foi o crime que não foi consumado por alguma interferência alheia a vontade do agente. Na tentativa os atos são interrompidos e os atos não vão ocorrer. Pode ser interrompido durante a prática dos atos ou pode ser evitado esse resultado após todos atos executórios. Durante os atos executórios mas que não configuram tentativa. 3 institutos. Desistência voluntaria, arrependimento posterior, não…

educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. Tais funções são compostas por determinados órgãos que foram criados para melhorar o desempenho do poder judiciário, e sem elas não poderá funcionar ou então funcionará de maneira precária. Está instituída na Carta Magna de 1988, que prevê em seu Capítulo IV, artigos 127 a 135, as Funções…

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Funções essenciais à Justiça (arts. 127 a 135) Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. MINISTÉRIO PÚBLICO (arts. 127-130) O MP é função permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e indisponíveis (CF, art. 127, caput). Compreende o MPU (MPF, MPT, MPM, MPDFT) e o MP dos Estados. Chefia Pelo Procurador-Geral da…