Crimes Contra Pessoas Art 129 A 135

121, Justiça Eleitoral; art. 124, Justiça Militar e das Justiças Estaduais artigo 125. São previstas na Lei Maior a delimitação do poder jurisdicional dos juizados especiais federais e estaduais artigos 24, X, e 98, I, e também do que Mirabete classifica de jurisdição política, entendida como aquela que afeta a órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário, como Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas, aos quais é atribuído o poder de julgar crimes de…

SUBSTITUIÇÃO – Art. 128, CTN .......................... 5 2.1 Substituição Regressiva ................................................................................... 7 2.2 Substituição Progressiva ................................................................................. 7 3. RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA – Art. 129 a 138, CTN.............. 8 3.1 RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO – Art. 129 a 133, CTN...................... 8 3.1.1 Imobiliária (adquirentes de imóveis)…

O Princípio da Legalidade é um princípio básico do Direito Penal, o qual apregoa que não há crime, nem pena, sem lei anterior que o defina e a estabeleça – nullum crimen, nulla poena sine lege – art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º. Do CP. 2. O CRIME 2.1 Conceito de crime: A doutrina define crime como sendo o fato típico e antijurídico (Damásio, Mirabete e Celso Delmanto). Para que exista o crime, portanto, basta que haja um fato típico e antijurídico. Para a aplicação da pena, porém, é

faz das medidas assecuratórias fortes aliadas na busca pela tutela criminal patrimonial. Com o presente texto busca-se contribuir para utilização das referidas medidas, mormente, no combate aos delitos contra a ordem tributária, a ordem econômica, o sistema financeiro nacional, nos crimes de “lavagem” e ocultação de bens, direitos e valores e em qualquer outro delito do qual resulte prejuízo ao erário. GENERALIDADES No curso de uma ação criminal ou até…

imediata Fontes formais mediatas Fonte material * A lei penal origina-se do Poder Legislativo Federal, eis que compete privativamente a União legislar sobre direito penal (art.22, I, da CF). * Os Estados-Membros autorizados por lei complementar poderão legislar sobre questões específicas do direito penal (art. 22, parágrafo único da CF). Fonte formal imediata * A fonte formal direta ou imediata é a lei, regra escrita concretizada pelo Poder Legislativo da União, por…

Direito Penal – Prof. Ivan Carlos de Araújo Código Penal Art.1º Art.361 Parte Geral Parte Especial Art.120 (+ de 90% é composta por tipos penais) Nesse semestre, será abordado até o Art. 28. Preceito Primário / PRECEITO Ex: matar alguém Tipo Penal Preceito Secundário / SANÇÃO Art 120 CP Ex: reclusão de 06 a 20 anos O Legislador se serve do tipo penal para realizar a tutela jurídica. O tipo penal do Art. 120 CP protege a vida, por exemplo.…

condicionada à requisição do Ministro da Justiça 29 CAPÍTULO 2 - COMENTÁRIOS DA LEI MARIA DA PENHA 32 1 - Antecedentes da “Lei Maria da penha” 32 1.1 - Finalidades da Lei "Maria da Penha" 33 1.2 - Constitucionalidade 34 2 - Da Violência Doméstica contra a mulher 36 2.1 - Da unidade doméstica 37 2.2 - Do âmbito familiar 39 2.3 - Da relação íntima de afeto 40 2.3.1 - Orientação Sexual 42 3 - Violação dos direitos humanos 43 4 - Sujeito Ativo 45 4.1 - Co-autoria e Participação…

Em regra, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nestes termos, surge o sujeito passivo direto, o contribuinte. No entanto, em certos casos, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto, o responsável tributário. Em sentido estrito, é a sujeição passiva indireta a submissão ao crédito do Fisco, em virtude de expressa determinação legal, de pessoa diversa do contribuinte,…

acusatória. Ausente uma condição da ação, deve o juiz rejeitar a peça acusatória. Art. 395, CPP: A denúncia ou queixa será rejeitada quando: II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; Segundo o professor Renato Brasileiro, se a ausência for verificada no curso do processo há duas soluções: Há doutrinadores que defendem a nulidade absoluta do processo com base no art. 564, II, CPP (interpretação extensiva). Em outra solução há…

determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributaria. (MACHADO, 2002. p. 129), ou seja, vincula-se quaisquer sujeito passivo da obrigação tributária. Já no sentido estrito, ocorre essa mesma submissão, entretanto, esta se dá em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de exigir a prestação respectiva (op. cit. p.…