Crimes Contra Os Serviços Da Justiça Eleitoral

atribui a função jurisdicional. Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional: - Supremo Tribunal Federal - Conselho Nacional de Justiça - Superior Tribunal de Justiça - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Tribunais e Juízes do Trabalho - Tribunais e Juízes Eleitorais - Tribunais e Juízes Militares - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Compete-lhe,…

sendo que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros, nos seguintes objetivos: (A) heterogeneidade na forma de participação no custeio. (B) diversidade de formas e dos benefícios e dos serviços às populações urbanas e rurais. (C) redução gradativa do valor dos benefícios. (D) universalidade da cobertura e do atendimento. (E) igualdade da base de financiamento. 024 - D 25. Com relação à Educação, é correto afirmar que o…

somente o Estado é que podia ser esse terceiro. Então o Estado chamou a si, avocou a tarefa de administrar justiça, isto e, a tarefa de aplicar o direito objetivo aos casos concretos, dando a cada um o que é seu. Os litígios afetavam e afetam sobremaneira a segurança da ordem jurídica, e, assim, para manter a ordem no meio social, para restaurar a ordem jurídica quando violada, a justiça - arte de dar a cada um o que e seu - passou a ser exercida, administrada pelo Estado. Hoje,…

Direito eleitoral Diz a Constituição: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania,

CRIME DE MILÍCIA Gilbert Thiele Queiroz Fernanda Oliveira Lourenço Rafael Victor Esteves Nathália Gonçalves RESUMO O embrião das milícias se formou, pois, numa tentativa de autoproteção, quando policiais se organizaram em uma comunidade, e na qual passaram fazer valer leis locais. Já que são os narcotraficantes aqueles criminosos que mais atentam contra os policiais, foi exposto como antagonista principal, Por ter uma bandeira anti-tráfico, as milícias foram…

os nacionais, sem distinção; e sufrágio restrito quando para exercer o sufrágio necessário é possuir determinadas condições especiais. O direito ao sufrágio apresenta-se sob dois aspectos: Capacidade eleitoral ativa – direito de votar. É adquirido pelo alistamento perante órgão da justiça eleitoral; procedimento administrativo que confere ao cidadão condição de elegibilidade. O voto advém do direito de sufrágio. Este também é um direito público subjetivo, com algumas características…

da campanha eleitoral que dizia que estava tudo bem no país. A manifestação já conta com a adesão de mais de 400 municípios em todo o Brasil. Mas essa manifestação que pede a saída da presidente Dilma é legítima ou golpismo? Em primeiro lugar, embora não haja discussão, vale frisar que a nossa Constituição Federal garante a liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF). E que as ameaças do MST e CUT de pegar em armas, são vedadas pela Carta Magna (art. 5º, XVI, CF), além de constituir crime…

segunda instância da Justiça por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente, corrupção, abuso de poder econômico, tráfico de drogas e racismo não poderão concorrer a cargos públicos por oito anos, ainda que possam apelar da decisão. Anteriormente, o tempo de inelegibilidade para pessoas nessa situação variava de três a oito anos. 2 - Para ser aplicada a inelegibilidade, é necessário que a infração cause cassação do registro ou do diploma, em julgamento na Justiça Eleitoral.…

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. 13 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 16 Tribunais Regionais federais Juízes Federais 16 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 17 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 18 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 19 TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHO 19 ORGANIZAÇÃO DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS 20 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 20 ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 21 O TRIBUNAL PLENO 21…

Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (CF, art.102, caput). O Poder Judiciário divide-se basicamente em duas esferas: a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Não existe um Poder Judiciário municipal em nosso país. A regra é as competências da Justiça Federal serem enumeradas expressa e taxativamente no texto constitucional, deixando-se a competência residual à Justiça Estadual. 2.1. FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS A função típica do Poder Judiciário é chamada função…